Questões de Concurso sobre Contribuições Corporativas

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização têm natureza jurídica de tributo, estando situadas no âmbito da competência exclusiva da União para edição de contribuições corporativas.

A jurisprudência consolidada do STJ exige, como requisitos indispensáveis à constituição e à execução do crédito, a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas.

No que se refere à retenção de tributos e contribuições pela administração pública, na hipótese de aquisição de bens imóveis pertencentes ao ativo não circulante da empresa vendedora, caberá a retenção, na fonte, apenas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômicas, e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas é:

De acordo com a Lei 9.715/98, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas, exceto:

As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico