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A jurisprudência consolidada do STJ exige, como requisitos indispensáveis à constituiçã...
A jurisprudência consolidada do STJ exige, como requisitos indispensáveis à constituição e à execução do crédito, a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas.
C
Certo
E
Errado