Questões de Concurso sobre Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios

A instituição de exação destinada a financiar a expansão permanente da rede federal de universidades encontra amparo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação tributária nacional.

A criação de receita voltada à recomposição do equilíbrio atuarial de regimes previdenciários deficitários enquadra-se entre as situações autorizadoras da medida.

A adoção de providência destinada ao enfrentamento de desastre de grandes proporções, cuja assistência demande recursos impossíveis de serem supridos pelo orçamento disponível, encontra previsão entre as hipóteses legalmente admitidas.

A implementação de mecanismo voltado à redução de desigualdades regionais mediante transferência compulsória de recursos constitui uma das finalidades expressamente autorizadas pelo Código Tributário Nacional.

Somente a União, em casos excepcionais estabelecidos em lei, como no caso de guerra externa ou sua iminência, pode instituir empréstimos compulsórios.

Os Estados poderão, em caso de calamidade pública, instituir empréstimos compulsórios.

Os Municípios poderão, em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, instituir empréstimos compulsórios.

A lei que instituir empréstimo compulsório não tem obrigatoriedade de fixar o prazo do empréstimo, devendo, porém, conter as condições de seu resgate.

podem ser instituídos desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos.

possuem natureza jurídica de contrato coativo.

podem ser instituídos na hipótese de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

podem ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

podem ser instituídos pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal.

O empréstimo compulsório deve ser restituído ao contribuinte, com juros, em um prazo determinado, conforme estabelecido na legislação que o institui.

O valor arrecadado por meio do empréstimo compulsório deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de dívidas públicas já existentes.

O empréstimo compulsório pode ser instituído sem a autorização do Poder Legislativo, desde que haja uma justificativa econômica plausível.

O empréstimo compulsório é uma cobrança obrigatória que pode ser aplicada a todos os cidadãos, sem depender da sua situação econômica, ou de limites estabelecidos de valor.

O empréstimo compulsório é um tributo que, em sua natureza, não determina uma devolução do montante pago pelos contribuintes, podendo ser usado a qualquer momento pela entidade governamental.

O empréstimo compulsório pode ser instituído por lei ordinária em qualquer circunstância.

O empréstimo compulsório pode ser instituído para atender a qualquer necessidade financeira da União.

O empréstimo compulsório pode ser instituído para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

O valor arrecadado com o empréstimo compulsório pode ser utilizado pelo governo sem destinação específica.

O empréstimo compulsório não precisa ser restituído aos contribuintes.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

F – F – V.

V – F – F.

F – V – F.

V – V – V.

V – V – F.

Guerra externa.

Iminência de guerra.

Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Iminência de epidemia.

É instituído para as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas, guerra ou sua iminência;

Tributo arrecadado pela União, ou pelos estados ou pelos municípios, a título de prestar certos serviços à população em geral;

Quantia que se paga a mais em uma dívida pelo não cumprimento do prazo estabelecido para sua quitação;

Crédito pré-aprovado e de fácil contratação e suas prestações são descontadas diretamente do salário, aposentadoria ou pensão;

Valor que o cidadão deve direcionar ao governo conforme o seu rendimento anual.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de necessidade de mão de obra.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrente falta de planejamento orçamentário.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de inadimplência na arrecadação de impostos.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de necessidades arbitrárias.

pela União, pelos Estados ou Municípios.

em contexto de guerra externa e nunca em sua iminência.

em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

para fazer face ao custo de obras públicas imprevistas e necessárias.

Apenas no item II.

Apenas no item III.

Apenas nos itens I e II.

Em todos os itens.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A União, mediante Medida Provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A União instituirá, por meio de Decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.

A União instituirá, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.

pelo presidente, mediante medida provisória

pelo presidente, mediante decreto

pela União, mediante lei complementar

pela União, mediante lei ordinária

Os empréstimos compulsórios estão previstos no Art. 148, da Constituição Federal, e são de competência exclusiva da União

O Código Tributário Nacional - CTN, no seu Art. 5°, dispõe que os tributos são impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

Quanto a controvérsia sobre a classificação dos tributos em espécies, o Supremo Tribunal Federal adota a teoria da tripartição (impostos, taxas e contribuições de melhoria).

Os adeptos da teoria da tripartição dos tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) entendem que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios não são tributos.

apenas I.

apenas II.

apenas III.

apenas I e II.

I, II e III.

Aos Estados e ao Distrito Federal, através de Emenda às respectivas Constituições, para o atendimento de despesas resultantes de calamidades reconhecidas pelas assembleias legislativas.

Exclusivamente à União, através de Lei Complementar, para atender a despesas: extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou para o restabelecimento do equilíbrio econômico-social inter-regional.

Exclusivamente à União, através de Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A União, aos Estados e ao Distrito Federal, através de Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.