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Questões de Concurso sobre Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios
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Acerca dos empréstimos compulsórios e do atual regramento constitucional, é correto afirmar que
A
compete aos estados e ao Distrito Federal, que devem instituí-los por meio de emenda às respectivas constituições, para o custeio de investimentos urgentes.
B
a competência para sua instituição é privativa da União, que deverá fazê-lo por meio de lei complementar e apenas para o atendimento de situações específicas previstas na Constituição Federal de 1988.
C
compete à União, aos estados e ao Distrito Federal, que devem instituí-los por meio de lei complementar, para o custeio de investimentos urgentes ou em caso de guerra externa.
D
compete exclusivamente à União, que deverá instituí-los por meio de lei complementar, e os recursos provenientes de sua arrecadação poderão ser aplicados de maneira discricionária pelo presidente da República e não serão repartidos com os outros entes da Federação.
E
compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, que devem instituí-los por meio de emenda às respectivas constituições ou leis orgânicas, para o custeio de investimentos urgentes ou em caso de guerra externa.
Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
B
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
C
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.
D
A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.
No que se refere às competências tributárias dos entes federativos, expressamente dispostas nos artigos de 145 a 156 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios não poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
Os municípios poderão instituir contribuições de intervenção em seu domínio econômico.
C
Compete aos estados a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D
Os municípios não poderão, em nenhuma hipótese, instituir empréstimos compulsórios.
E
Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais poderão ter base de cálculo própria para impostos.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o Sistema Tributário Nacional.
(.....) As taxas excepcionalmente poderão ter base de cálculo integralmente própria de determinado imposto.
(.....) As contribuições de melhoria poderão ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, sendo vedada sua instituição pelos Municípios.
(.....) Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(.....) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – F – F.
B
V – F – F – V.
C
F – V – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
Analise as afirmativas e responda:
I.Guerra externa.
II.Iminência de guerra externa.
III.Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
IV.Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
A União poderá instituir empréstimos compulsórios apenas nos casos indicados pelas afirmativas:
A
I, III e IV.
B
I, II, III e IV.
C
III e IV.
D
I e III.
No que se refere aos casos excepcionais em razão dos quais a União pode instituir empréstimos compulsórios (CTN, art. 15), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – guerra interna, ou sua iminência.
II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
III – conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
A respeito da espécie de tributo denominada empréstimo compulsório, prevista pelo artigo 148 da Constituição Federal e artigo 15 do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua eminência, hipótese na qual não será necessária a observância ao princípio da anterioridade.
B
Em caso de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, todos os entes federativos possuem competência para instituição de empréstimo compulsório, observado o princípio da anterioridade.
C
Cabe à lei complementar autorizar a instituição do empréstimo compulsório pelos Estados.
D
Os empréstimos compulsórios são provisórios e lei instituidora poderá determinar, ou não, seu prazo de duração.
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmações:
I. As contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas só podem ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
II. a instituição de empréstimos compulsórios é competência da União mediante lei complementar respeitando os condicionantes da Constituição;
III. as taxas, que tem seu fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
IV. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública respeitando as limitações constitucionais existentes no texto.
Indique a alternativa com afirmações corretas.
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
II, III e IV estão corretas.
D
I, II e IV estão corretas.
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
1. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
2. desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
3. cujos recursos provenientes de sua arrecadação podem não ser vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.
4. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
II. Guerra externa, ou sua iminência.
III. Intervenção.
IV. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está incorreta.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Relativamente aos empréstimos compulsórios, é certo afirmar:
A
São provisórios, podendo a lei instituidora determinar, ou não, o prazo de duração.
B
No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o empréstimo compulsório submete-se ao princípio da anterioridade anual.
C
São restituíveis, devendo a lei determinar a forma de devolução em títulos públicos.
D
Podem ser instituídos em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Tendo por base o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e não poderão ser graduados pela capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) Somente o município poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse público. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
( ) É vedado aos municípios instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, mesmo que a alíquota seja inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
( ) Compete exclusivamente aos Estados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo obrigatória a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
A sequência está correta em
A
F, F, F, F, F.
B
F, F, V, F, F.
C
F, F, F, V, F.
D
V, F, V, F, F.
A restituição de empréstimo compulsório pode ser feita
mediante a transferência de ações de empresa pública ou
sociedade de economia mista, ainda que o recolhimento do
tributo tenha ocorrido mediante valor pecuniário.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no caso de:
A
Reforma de estabelecimentos prisionais.
B
Aquisição de produtos médicos ou farmacêuticos.
C
Guerra externa, ou sua iminência.
D
Aquisição de alimentos perecíveis.
E
Edificação de escolas de ensino superior.
Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a opção correta.
A
É admissível a instituição do empréstimo compulsório em um contexto que exija a absorção temporária do poder aquisitivo.
B
Ao se instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de iminente guerra externa, deve-se respeitar o princípio da anterioridade tributária.
C
Além da União, também os estados têm, em razão da chamada competência residual, competência para instituir empréstimos compulsórios.
D
A instituição do empréstimo compulsório, no caso de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, não precisa atender ao princípio da anterioridade tributária.
E
Estabelece a CF que a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentar a instituição desse empréstimo.
O empréstimo compulsório é classificado como:
A
um imposto
B
uma espécie de tributo
C
uma exação sui generis
D
uma espécie de confisco
E
um contrato de empréstimo de direito público
Assinale a afirmação INCORRETA:
A
É constitucional instituir empréstimo compulsório em caso de no investimento público de caráter urgente.
B
A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
C
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
No caso de a União instituir empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade tributária, e a aplicação dos recursos provenientes do referido tributo deverá estar vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
C
Certo
E
Errado
São características comuns aos empréstimos compulsórios e às contribuições especiais:
A
sempre são de competência da União.
B
só podem ser instituídos por lei complementar.
C
não são considerados tributos e não estão inseridos no Sistema Tributário Nacional.
D
possuem vinculação de receita.
E
são restituíveis, os primeiros em prazo e forma fixado em lei ou depois de um período de carência de contribuição.
Sobre empréstimo compulsório, é incorreto afirmar que:
A
consistirá em um ingresso de recursos temporários para o Estado;
B
acarretará a obrigação do Estado em restituir a arrecadação;
C
poderá ser instituído, nas hipóteses constitucionais, pelos entes federativos;
D
deverá a aplicação dos recursos estar vinculada à despesa que o fundamentou;
E
deverá ser instituído através de lei complementar.
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