Questões de Concurso sobre Devolução dos Valores Pagos

Certo

Errado

A transferência pode ser feita, pois educação é direito fundamental indisponível.

A União deve realizar o repasse e descontar a dívida diretamente da primeira parcela

É vedada a realização de transferência voluntária ao ente que descumpra o dever de observância dos limites de dívida ou que possua pendências em obrigações de natureza tributária.

O município tem direito ao repasse, mas o prefeito responderá por improbidade administrativa após o recebimento.

O valor do aporte de recursos para obras e aquisição de bens reversíveis deve ser integralmente computado na determinação do lucro real no mesmo exercício financeiro do recebimento, por se tratar de receita operacional do parceiro privado.

O valor do aporte de recursos para obras e aquisição de bens reversíveis poderá ser excluído da determinação do lucro líquido para fins de apuração do Imposto de Renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

O valor do aporte de recursos para obras e aquisição de bens reversíveis somente poderá ser excluído da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidindo normalmente a CSLL, o PIS/Pasep e a Cofins sobre tais valores.

O valor do aporte de recursos para obras e aquisição de bens reversíveis poderá ser excluído definitivamente da tributação, sem necessidade de posterior recomposição da base de cálculo dos tributos, independentemente da realização dos custos correspondentes.

Empréstimos compulsórios.

Empréstimo extraordinário.

Empréstimo consignado.

Empréstimo refinado.

Empréstimo facultativo.

Certo

Errado