O Município "X" solicita uma transferência voluntária da União para construir uma escola. Contudo, o município está inadimplente com o pagamento de tributos federais. Segundo a LRF:
A
A transferência pode ser feita, pois educação é direito fundamental indisponível.
B
A União deve realizar o repasse e descontar a dívida diretamente da primeira parcela
C
É vedada a realização de transferência voluntária ao ente que descumpra o dever de observância dos limites de dívida ou que possua pendências em obrigações de natureza tributária.
D
O município tem direito ao repasse, mas o prefeito responderá por improbidade administrativa após o recebimento.
Em relação às Parcerias Público-Privadas, o aporte de recursos para realização de obras e aquisição de bens reversíveis possui tratamento tributário específico. Considerando o disposto na referida lei acerca do valor do aporte de recursos, assinale a alternativa correta:
A
O valor do aporte de recursos para obras e aquisição de bens reversíveis deve ser integralmente computado na determinação do lucro real no mesmo exercício financeiro do recebimento, por se tratar de receita operacional do parceiro privado.
B
O valor do aporte de recursos para obras e aquisição de bens reversíveis poderá ser excluído da determinação do lucro líquido para fins de apuração do Imposto de Renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
C
O valor do aporte de recursos para obras e aquisição de bens reversíveis somente poderá ser excluído da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidindo normalmente a CSLL, o PIS/Pasep e a Cofins sobre tais valores.
D
O valor do aporte de recursos para obras e aquisição de bens reversíveis poderá ser excluído definitivamente da tributação, sem necessidade de posterior recomposição da base de cálculo dos tributos, independentemente da realização dos custos correspondentes.
O funcionamento do Sistema Tributário Nacional é pautado no recolhimento de tributos, com o objetivo de financiar as atividades do Estado. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de tributo de competência da União onde o valor pago pelo contribuindo é devolvido.
A restituição de empréstimo compulsório pode ser feita mediante a transferência de ações de empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que o recolhimento do tributo tenha ocorrido mediante valor pecuniário.
