Questões de Concurso sobre Pressupostos Constitucionais

que a União, mediante lei ordinária federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado apenas o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

que a União, mediante lei complementar federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observados os princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

que o Estado do Amazonas institua, mediante lei delegada estadual, empréstimo compulsório junto ao Tesouro Nacional, para atender a essa necessidade específica, observado, apenas, o princípio da anterioridade de exercício.

que a União, mediante lei ordinária federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade de exercício.

que a União, mediante lei complementar federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

Quando houver aumento da dívida pública ou necessidade de recursos para obras de infraestrutura.

Quando houver guerra externa ou sua iminência, calamidade pública ou conjuntura que exija absorver temporariamente o poder aquisitivo.

Quando houver queda na arrecadação de impostos ou crise econômica prolongada.

Quando for necessário financiar programas de saúde pública ou educação.

Quando o governo precisar financiar grandes eventos internacionais.

Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.

Para financiar despesas correntes do governo federal.

Para custear projetos públicos de longo prazo sem urgência.

Para equilibrar o orçamento em caso de déficit fiscal.

Para pagar o período dos servidores públicos.

Mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

É de competência da União e dos Estados.

Serão instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Serão instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pode ser instituído exclusivamente pela União, mediante lei complementar, para atender somente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Pode ser instituído exclusivamente pela União, mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Pode ser instituído exclusivamente pela União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Pode ser instituído por União, Estados, Municípios e Distrito Federal mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra na América Latina.

Investimento privado no agronegócio de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

Atender investimento público de caráter excepcional no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado o decreto que os instituiu ou aumentou.

prover recursos cuja aplicação não será necessariamente vinculada.

ser instituídos por todos os entes federativos.

ser instituídos por medida provisória em caso de urgência ou calamidade pública.

ser instituídos no caso de guerra externa ou sua iminência.

servir para atender a despesas ordinárias de relevante interesse municipal.

Lei Complementar.

Lei Ordinária.

Emenda à Constituição.

Medida Provisória.

inteiramente correto, porque a Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

parcialmente correto, porque a Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios em tal situação, mas a lei que o instituir deverá entrar em vigor no exercício seguinte.

parcialmente equivocado, porque para esse fim a Constituição exige a instituição por lei complementar, embora possa ser exigido no mesmo exercício em que for instituído.

inteiramente equivocado, porque para essa finalidade deverá solicitar à Assembleia Legislativa do Estado, ao qual pertence o município que, mediante lei ordinária, institua e exija o empréstimo no mesmo exercício e repasse seus valores para a Prefeitura.

inteiramente equivocado, porque a instituição de empréstimos compulsórios compete somente a União que poderá instituí-los por lei complementar.

compete aos estados e ao Distrito Federal, que devem instituí-los por meio de emenda às respectivas constituições, para o custeio de investimentos urgentes.

a competência para sua instituição é privativa da União, que deverá fazê-lo por meio de lei complementar e apenas para o atendimento de situações específicas previstas na Constituição Federal de 1988.

compete à União, aos estados e ao Distrito Federal, que devem instituí-los por meio de lei complementar, para o custeio de investimentos urgentes ou em caso de guerra externa.

compete exclusivamente à União, que deverá instituí-los por meio de lei complementar, e os recursos provenientes de sua arrecadação poderão ser aplicados de maneira discricionária pelo presidente da República e não serão repartidos com os outros entes da Federação.

compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, que devem instituí-los por meio de emenda às respectivas constituições ou leis orgânicas, para o custeio de investimentos urgentes ou em caso de guerra externa.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Para melhorar a movimentação de uma mercadoria e cobrar menos tributos no valor de venda.

Para trazer melhorias as estradas, saúde e educação.

Para que o Estado possa realizar melhorias em lazer.

Para que o município possa trabalhar melhor a distribuição de rendas a população mais carente.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Certo

Errado

o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.

a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo compulsório.

o imposto sobre grandes fortunas e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

o empréstimo compulsório e o imposto residual.

É possível, no que diz respeito a tal tributo, que a forma de sua restituição ao contribuinte não se dê em espécie, mas sim em quotas de fundos oficiais ou em ações do Poder Público, podendo ser instituído por meio de medida provisória, dada a urgência verificada.

O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse.

Seu aspecto mais relevante é a restituibilidade, podendo- se falar em uma simultaneidade de deveres; um, para o contribuinte, que é o dever de pagar; outro, para o fisco, que é a devolução da quantia paga.

Malgrado seja considerado tributo, lato sensu, é de se entender que o empréstimo compulsório se respalda em autêntico acordo de vontades, obedecendo ao princípio da contratualidade.

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

Os empréstimos compulsórios, em todos os casos admitidos pela Constituição, poderão ser instituídos somente mediante lei complementar.

As contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica do contribuinte

As contribuições sociais instituídas pela União não têm natureza tributária

O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional