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A Constituição Federal apresenta os critérios formais e...
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal apresenta os critérios formais e materiais para a instituição dos empréstimos compulsórios, adstringindo-se os critérios materiais a dois pressupostos indeclináveis que autorizam o uso da supracitada faculdade impositiva: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
C
Certo
E
Errado