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Consoante o texto constitucional, a definição da espécie...

1
Q233887
Direito Tributário Espécies Tributárias
Teclas de Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPU - Defensor Público da União - 2007

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária empréstimo compulsório cabe à lei complementar.

C
Certo
E
Errado
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