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Preconiza a Constituição Federal de 1988 que, no caso de investimento público de caráte...
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Q3881860
Teclas de Atalhos
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Preconiza a Constituição Federal de 1988 que, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios. Contudo, a Carta Magna determina que sua instituição deverá ser efetuada por diploma legal específico, qual seja:
A
Lei Complementar.
B
Lei Ordinária.
C
Emenda à Constituição.
D
Medida Provisória.