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Em razão da catastrófica enchente ocorrida em determinado...
Em razão da catastrófica enchente ocorrida em determinado município, que vitimou muitos de seus habitantes, o Prefeito declarou estado de calamidade pública e pretende instituir um empréstimo compulsório para atender a situação emergencial que se instalou. Para tanto, irá solicitar à Câmara Municipal que institua o empréstimo por lei ordinária para que possa ser exigido ainda no mesmo exercício. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o Prefeito está
A
inteiramente correto, porque a Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
B
parcialmente correto, porque a Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios em tal situação, mas a lei que o instituir deverá entrar em vigor no exercício seguinte.
C
parcialmente equivocado, porque para esse fim a Constituição exige a instituição por lei complementar, embora possa ser exigido no mesmo exercício em que for instituído.
D
inteiramente equivocado, porque para essa finalidade deverá solicitar à Assembleia Legislativa do Estado, ao qual pertence o município que, mediante lei ordinária, institua e exija o empréstimo no mesmo exercício e repasse seus valores para a Prefeitura.
E
inteiramente equivocado, porque a instituição de empréstimos compulsórios compete somente a União que poderá instituí-los por lei complementar.