Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em razão da catastrófica enchente ocorrida em determinado município, que vitimou muitos...
Em razão da catastrófica enchente ocorrida em determinado município, que vitimou muitos de seus habitantes, o Prefeito declarou estado de calamidade pública e pretende instituir um empréstimo compulsório para atender a situação emergencial que se instalou. Para tanto, irá solicitar à Câmara Municipal que institua o empréstimo por lei ordinária para que possa ser exigido ainda no mesmo exercício. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o Prefeito está
A
inteiramente correto, porque a Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
B
parcialmente correto, porque a Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios em tal situação, mas a lei que o instituir deverá entrar em vigor no exercício seguinte.
C
parcialmente equivocado, porque para esse fim a Constituição exige a instituição por lei complementar, embora possa ser exigido no mesmo exercício em que for instituído.
D
inteiramente equivocado, porque para essa finalidade deverá solicitar à Assembleia Legislativa do Estado, ao qual pertence o município que, mediante lei ordinária, institua e exija o empréstimo no mesmo exercício e repasse seus valores para a Prefeitura.
E
inteiramente equivocado, porque a instituição de empréstimos compulsórios compete somente a União que poderá instituí-los por lei complementar.