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De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens a...
De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens abaixo:
I. Caberá ao decreto-lei regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.