Questões de Concurso sobre Leis Complementares

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

a alíquota das contribuições de melhoria deve estar prevista em lei complementar federal.

a base de cálculo dos impostos estaduais previstos na Conslituição Federal deve estar contemplada apenas em lei estadual, ordinária ou complementar.

os contribuintes dos impostos estaduais e das taxas municipais devem estar previstos, respectivamente, em leis complementares estaduais e municipais.

o prazo para pagamento de um tributo pode estar previsto apenas em decreto.

a definição do fato gerador das taxas deve estar prevista em lei complementar federal.

de Participação dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de promover a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para Investir, especificamente, em tecnologia e pesquisa para o combate da criminalidade, com ênfase ao tráfico de entorpecentes.

Regional de Saúde, que promoverá a entrega de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municipios, a fim de que realizem a promoção de ações com vistas ao fomento da vacinação nos grupos etários de 0 a 7 anos e de 60 a 80 anos.

Regional de Obras Públicas, que promoverá a entrega de recursos da União para os Municipios, para que, dentre outras ações, realizem estudos, projetos e obras de estrutura, priorizando aqueles projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e de redução das emissões de carbono.

Nacional de Erradicação da Pobreza e da Marginalização, que promoverá a entrega de recursos da União aos municípios, para que, dentre outras ações, fomentem atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda.

Nacional de Desenvolvimento Regional, que promoverá a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para que, dentre outras ações, promovam ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

Certo

Errado

as asserções I e II são proposições falsas.

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Lei ordinária.

Lei complementar.

Decreto regulamentador.

Ato normativo expedido por autoridade administrativa.

Tratado internacional que verse no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

É vedada a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários pelos entes federados, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal considera tais iniciativas como renúncia de receitas tributárias.

Em homenagem à autonomia dos entes federados, a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a criação ou o aumento de despesas, observados os princípios da legalidade e da moralidade pública.

A renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui a redução de alíquotas dos chamados impostos extrafiscais, a exemplo do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do IPI e do IOF.

De acordo com o disposto com o artigo 195 da Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe restrições para a criação ou majoração de despesas com a seguridade social.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de gestão, exige que os entes federados instituam, realizem a previsão orçamentária e efetivamente arrecadem todos os tributos de sua competência, conforme previstos na Constituição.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei de Planejamento Financeiro.

Lei de Metas e Resultados.

Lei de Consolidação dos Resultados.

Lei de Controle Patrimonial.

os tratados e convenções internacionais.

os decretos.

os enunciados das jornadas de direito tributário.

as decisões do STF em repercussão geral.

as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.

É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.

Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.

As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Resolução.

Medida Provisória.

Decreto.

Lei Complementar.

leis delegadas.

leis complementares.

leis orçamentárias.

decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

práticas reiteradamente observadas pelas autoridades jurisdicionais com jurisdição no respectivo ente.

depende de aprovação de emenda à Constituição, descabendo dispor, por norma infraconstitucional, acerca de rateio do produto destinado aos municípios, que deve observar a regra de proporcionalidade em relação ao quociente populacional.

pode ser alcançado com a edição de lei complementar estadual, que deve, contudo, destinar 25% do produto da arrecadação à equalização de desigualdades regionais, privilegiando municípios com menores índices de desenvolvimento socioeconômico.

afigura-se inviável até 2028, que é o ano previsto pela Constituição Federal para revisão dos percentuais estabelecidos, a partir da nova verificação de indicadores populacionais e socioeconômicos.

pode ser alcançado com a reclassificação, por ato do Chefe do Executivo, dos municípios de acordo com a ponderação de valor adicionado nas operações e os demais critérios demográficos e econômicos previstos na Constituição.

afigura-se possível em relação a 35% do referido produto, mediante lei estadual, observada a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

A expressão “legislação tributária” compreende somente as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos.

A observância das normas complementares de direito tributário exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nunca vigorará, no País, fora dos seus respectivos territórios.

V – F – F – F.

V – F – F – V.

F – V – V – F.

F – V – F – V.

F – F – V – V.

É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.

É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.

É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.

É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

A instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

A instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

A instituição do Imposto Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

A instituição dos Impostos incidentes sobre o comércio exterior.

A instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF.

Lei delegada.

Decreto legislativo.

Lei Complementar.

Resolução.

o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.

a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

a vedação ao não confisco.

a previsão de impostos extraordinários.

a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

às emendas à Constituição Federal.

aos acordos e protocolos que os entes políticos firmarem uns com os outros.

aos acórdãos homologatórios do Supremo Tribunal Federal.

às leis complementares.

às resoluções conjuntas do Congresso Nacional.