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Com base no que dispõe a Lei no 5.172/1966 acerca das normas gerais de direito tributár...
Com base no que dispõe a Lei no 5.172/1966 acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa da qual consta corretamente uma norma complementar.
A
Lei ordinária.
B
Lei complementar.
C
Decreto regulamentador.
D
Ato normativo expedido por autoridade administrativa.
E
Tratado internacional que verse no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.