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Para que um tributo possa ser lançado e cobrado, é necessário que tenham sido estabelec...
Para que um tributo possa ser lançado e cobrado, é necessário que tenham sido estabelecidos, de maneira clara e precisa, na legislação tributária, o fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, a alíquota, o contribuinte e à prazo para pagamento do tributo, dentre outros.
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
A
a alíquota das contribuições de melhoria deve estar prevista em lei complementar federal.
B
a base de cálculo dos impostos estaduais previstos na Conslituição Federal deve estar contemplada apenas em lei estadual, ordinária ou complementar.
C
os contribuintes dos impostos estaduais e das taxas municipais devem estar previstos, respectivamente, em leis complementares estaduais e municipais.
D
o prazo para pagamento de um tributo pode estar previsto apenas em decreto.
E
a definição do fato gerador das taxas deve estar prevista em lei complementar federal.