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A Constituição da República prevê que "cabe à lei...
Ano:
2013
A Constituição da República prevê que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" (Art. 146, inciso III, alínea a).
O Estado do Amazonas institui, por meio de Lei Complementar,
uma determinada taxa, cujo percentual vem a ser, depois,
majorado por Lei Ordinária, que expressamente observa o
princípio da anterioridade (tanto em relação ao exercício
financeiro quanto ao decurso do prazo mínimo de 90 dias).
Assinale a alternativa que é consentânea com o entendimento do
STF sobre o assunto.
A
A lei ordinária é válida, pois alterou lei complementar cuja eficácia era de lei ordinária, por versar tema não reservado à lei complementar.
B
A lei ordinária é inconstitucional por contrariar lei complementar.
C
Ambas as leis são inconstitucionais porque o Estado não pode instituir taxa.
D
A lei complementar é inconstitucional por usurpar competência de lei ordinária, e por isso não produziu qualquer efeito.
E
A lei ordinária poderia aumentar a taxa, mas só depois da revogação da lei complementar.