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Somente lei complementar federal pode estabelecer a forma...
No que concerne às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes.
Somente lei complementar federal pode estabelecer a forma como benefícios fiscais serão concedidos, sendo que a sua concessão deve se dar mediante lei complementar específica, federal, estadual ou municipal.
C
Certo
E
Errado