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Apartir do contexto do Texto 02 e à luz da Lei Complementar...
Considere o Texto 02 para responder às questões de 30 a 34.
Texto 02 – AReforma Tributária e o Município de Futurópolis
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. Areforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.
Fonte: CPCon
Apartir do contexto do Texto 02 e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A lei de diretrizes orçamentárias – LDO – do Município de Futurópolis deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
PORQUE
II- O período de transição para o IBS é um fator de risco fiscal e o projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível à LDO e conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
as asserções I e II são proposições falsas.
B
as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
C
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D
a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
E
a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.