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São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as
São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as
A
leis delegadas.
B
leis complementares.
C
leis orçamentárias.
D
decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
E
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades jurisdicionais com jurisdição no respectivo ente.