1
Q1457403
Teclas de Atalhos
Compartilhar
É reservado à lei complementar em matéria tributária:
A
o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.
B
a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
C
a vedação ao não confisco.
D
a previsão de impostos extraordinários.
E
a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.