Questões de Concurso sobre Leis Complementares

Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário.

( ) Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes.

( ) Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário.

( ) Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:

Na lei complementar federal destinada a estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária, é possível a instituição de um regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos estados e dos municípios, sendo o recolhimento dos tributos unificado e centralizado.

De acordo com o texto constitucional em vigor, a medida provisória pode instituir e aumentar impostos, desde que nas hipóteses em que seja desnecessária a edição de lei complementar para tais fins.

Prestam-se a adensar a disciplina constitucional conferida ao sistema tributário e a criar certos tributos:

instituir os empréstimos compulsórios, os impostos extraordinários e o imposto sobre grandes fortunas.

conceder isenções, anistia ou remissão em relação a impostos federais, estaduais e municipais.

dispor acerca do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.