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São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias
São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias
A
os tratados e convenções internacionais.
B
os decretos.
C
os enunciados das jornadas de direito tributário.
D
as decisões do STF em repercussão geral.
E
as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.