Prova
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
A União poderá instituir impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante:
A
Resolução.
B
Medida Provisória.
C
Decreto.
D
Lei Complementar.
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