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Questões de Concurso sobre Contribuições de melhoria
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Conforme o Código Tributário Nacional, acerca da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
É facultada a cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública e dos sistemas de monitoramento na fatura de consumo de energia elétrica.
B
Apenas a União poderá instituir contribuição para o custeio da iluminação pública, sendo vedada tal instituição aos Municípios e ao Distrito Federal.
C
A contribuição para iluminação pública poderá ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal, sendo vedada sua utilização para custear sistemas de monitoramento.
D
Considera-se custeio, expansão e melhoria dos sistemas de monitoramento apenas a aquisição e instalação de equipamentos, excluídas as atividades de operação, manutenção e gestão.
O Vilarejo do Encanto, comunidade carente de atenção do poder público e composta de 50 casas populares, todas elas iguais, foi informado que a Prefeitura local iria realizar obras para melhorar a vida dos moradores desses 50 imóveis. O custo total das obras seria de R$ 1.000.000,00, e acarretaria valorização de R$ 25.000,00 para cada imóvel.
Ao mesmo tempo, a Torrefação de Café do Encanto, estabelecida nas redondezas do Vilarejo, iria realizar, às suas próprias expensas e ao custo total de R$ 350.000,00, o aprimoramento da região, com a criação de áreas de lazer, recreação e cultura para essa comunidade, provocando, com isso, a valorização de cada imóvel em mais R$ 7.000,00. A referida Torrefação conseguiu, ainda, para a realização dessa obra, incentivo fiscal municipal no montante de R$ 50.000,00, de modo que desembolsaria, efetivamente, apenas R$ 300.000,00 com as referidas obras.
Diante dessas informações e à luz da disciplina do Código Tributário Nacional, poderia ser lançado e cobrado de cada um dos 50 proprietários de imóvel valorizado, no máximo, a título de contribuição de melhoria, o montante de
A
R$ 25.000,00.
B
R$ 32.000,00.
C
R$ 26.000,00.
D
R$ 20.000,00.
E
R$ 27.000,00.
A Prefeitura do Município “X” realizou diversas obras de mobilidade urbana, com destaque para a construção de uma ponte que passou a interligar um bairro afastado à região central da cidade, o que acarretou a valorização dos imóveis situados próximos à obra realizada.
Assinale a alternativa que corresponde ao tributo que pode ser cobrado pelo Município “X” para fazer face ao custo de obras públicas das quais decorreu a valorização do imóvel do contribuinte:
A
Taxa, tendo como limite total a despesa realizada.
B
Contribuição de melhoria, tendo como limite individual o custo total da obra.
C
Taxa, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado.
D
Contribuição de melhoria, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado.
E
Empréstimo compulsório, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado.
A Prefeitura de determinado Municipio brasileiro realizou obras públicas, com custo total de Rã 100.000,00, em bairro da periferia municipal, as quais acabaram por impactar o valor dos 10 imóveis (lodos iguais] que ficavam nas cercanias dessa obra.
Como, todavia, se tratou de uma obra pública mal feita, 4 imóveis acabaram perdendo valor, 2 imóveis acabaram sendo valorizados em R$ 15.000,00 cada um, 2 imóveis se valorizaram no montante de R$ 7.000,00 cada um, e 2 deles foram impactados de modo neutro, pois não se valorizaram, nem perderam valor, em decorrência da citada obra.
Com base nessas informações e na disciplina do CTN a respeito da contribuição de melhoria, o valor máximo a ser pago
A
por cada um dos proprietários dos imóveis que se valorizaram em R$ 7.000,00 é de R$ 7.000,00.
B
pelos proprietários dos imóveis que não se valorizaram, nem perderam valor, é de R$ 10.000,00.
C
por cada um dos proprietários dos imóveis que se valorizaram em R$ 7.000,00 é de R$ 10.000,00.
D
pelos proprietários dos imóveis que perderam valor é de R$ 10.000,00, por imóvel.
E
por cada um dos proprietários dos imóveis que se valorizaram em R$ 15.000,00 é de R$ 25.000,00.
O Município de ‘Beta’ realizou a pavimentação e a iluminação de uma avenida que antes era de terra. Em decorrência direta dessa intervenção estatal, os imóveis situados na referida via sofreram uma valorização imobiliária comprovada por meio de avaliação técnica. Para recuperar os custos da obra, o ente municipal instituiu um tributo a ser cobrado dos proprietários desses imóveis. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que indica a espécie tributária correta:
A
Contribuição social.
B
Taxa de serviço público.
C
Contribuição de melhoria.
D
Taxa de poder de polícia.
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(PMA/URCA 2026) Qual é a natureza jurídica das contribuições de melhoria, de acordo com o Código Tributário Nacional - CTN?
A
Tributo vinculado à prestação de serviços.
B
Tributo vinculado à valorização imobiliária decorrente de obra pública.
C
Tributo não vinculado.
D
Multa administrativa.
E
Contribuição social geral.
A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é:
A
A prestação de serviço na área de tecnologia.
B
A realização de obra pública.
C
A prestação de serviços educacionais e de saúde.
D
A compra e venda de imóveis.
E
O imposto sobre serviço de qualquer natureza.
Leia o caso a seguir.
A Prefeitura de S.C. realizou uma obra de pavimentação em um bairro que, há anos, aguardava melhorias. Após a conclusão, diversos imóveis da região foram valorizados. Diante disso, alguns moradores receberam um comunicado informando que deveriam pagar uma cobrança referente à valorização decorrente da obra pública.
Qual é o tributo a ser pago?
A
Taxa.
B
Imposto.
C
Contribuição social.
D
Contribuição de melhoria.
O Direito Tributário brasileiro adota o sistema de tipologia tributária pentapartite, reconhecendo cinco espécies tributárias distintas. Cada espécie apresenta características próprias quanto à hipótese de incidência, base de cálculo e destinação do produto arrecadado. A contribuição de melhoria distingue-se das demais espécies por vincular-se diretamente à valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo seu limite individual de cobrança determinado pelo:
A
Acréscimo patrimonial do imóvel.
B
Custo total da obra realizada.
C
Valor venal do imóvel beneficiado.
D
Índice de correção monetária aplicável.
Sobre o tributo "contribuição de melhoria", assinale a alternativa correta:
A
Contribuição de melhoria é o tributo vinculado que tem como fato gerador a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública.
B
A contribuição de melhoria observará a publicação prévia do orçamento do custo da obra e uma de suas características é ser instituída para fazer frente à obra pública a ser iniciada após sua arrecadação.
C
A competência para instituir contribuição de melhoria é exclusiva dos Municípios.
D
A contribuição de melhoria é instituída em face de obras públicas ou privadas que valorizem ou depreciem o imóvel do administrado.
E
A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo devido em razão de prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
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O Município de Vila Verde decidiu executar uma obra pública de drenagem, pavimentação asfáltica, instalação de calçadas com acessibilidade e iluminação moderna na Avenida das Palmeiras, localizada no bairro Jardim Florido. A via, antes de terra batida e sujeita a alagamentos, agora conta com infraestrutura urbana completa, melhorando significativamente a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida local.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município poderá instituir uma taxa a ser cobrada junto com o IPTU sobre as propriedades valorizadas, mas não há previsão legal para instituição de tributo vinculado à valorização decorrente de realização de obras públicas, uma vez que é dever do poder público fornecer infraestrutura básica à população.
B
O Município poderá instituir contribuição de melhoria, desde que respeite os limites do custo da obra e a valorização individual dos imóveis por ela beneficiados.
C
A cobrança de tributos sobre a valorização imobiliária decorrente de obras públicas é vedada, pois tal fato não configura hipótese de incidência tributária, uma vez que é dever do ente público fornecer infraestrutura adequada. No entanto, o Município pode firmar parcerias com os proprietários dos imóveis diretamente beneficiados para a conservação e manutenção das obras.
D
O Município pode cobrar contribuição de melhoria sobre a valorização dos imóveis beneficiados, desde que o valor não ultrapasse o custo total da obra, independentemente da valorização individual dos imóveis.
Sobre contribuições de melhoria, analise as assertivas abaixo:
I. A contribuição de melhoria é um tributo previsto no art. 145, III, da Constituição Federal, que pode ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Sua cobrança decorre da realização de obra pública que valorize imóveis particulares, sendo o limite total da arrecadação o custo da obra, e o limite individual a valorização do imóvel beneficiado.
III. Diferentemente do imposto, a contribuição de melhoria possui uma vinculação direta entre a obra pública realizada e a valorização imobiliária do contribuinte.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I, II e III.
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face:
A
À execução de despesas correntes em benfeitorias públicas.
B
À amortização da dívida pública e aos juros das obrigações de capital.
C
Ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
D
Ao aumento de benefícios sociais e ampliação dos serviços públicos.
E
À variação de valor de bens e direitos da Administração Pública.
A contribuição de melhoria pode incidir quando o Poder Público executa obras que valorizam imóveis. Assinale a alternativa que contém a configuração que legitima sua cobrança.
A
Lançar contribuição para obras sem delimitar a área beneficiada, confundindo contribuintes beneficiados e não beneficiados.
B
Associar o tributo à recuperação de custo de pavimentação de via, definindo o valor conforme a valorização decorrente da obra.
C
Prescindir de cálculos sobre o acréscimo de valor no imóvel, fixando quantias aleatórias para cada contribuinte.
D
Abandonar qualquer previsão orçamentária prévia, ignorando estimativas de gastos com a obra pública.
Ano:
2025
A respeito dos tributos em espécie, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O fato gerador do imposto sobre a importação, de competência da União, é caracterizado pelo desembaraço aduaneiro da mercadoria estrangeira.
B
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ter sua alíquota majorada para imóveis desocupados, ainda que localizados fora da zona urbana.
C
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é devido pelo tomador de crédito, cambista, segurado ou participante da operação, conforme dispuser a lei.
D
Taxas podem ser instituídas para custear serviços públicos gerais e indivisíveis.
E
As contribuições de melhoria podem incidir também sobre imóveis situados fora da área diretamente beneficiada pela obra pública.
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O setor de planejamento urbano de um município brasileiro concluiu recentemente obras significativas de pavimentação asfáltica, instalação de rede de drenagem pluvial, construção de calçadas e plantio de arborização em determinado bairro residencial da cidade, resultando em significativa valorização imobiliária dos imóveis lindeiros e próximos às vias que receberam as melhorias urbanísticas, sendo que a administração municipal está sendo questionada pelos vereadores da Câmara Municipal sobre a possibilidade legal e os requisitos constitucionais e legais para instituição de contribuição de melhoria destinada a custear parcialmente os investimentos públicos realizados nessas obras de infraestrutura urbana, considerando que a contribuição de melhoria é espécie tributária cuja hipótese de incidência está vinculada constitucionalmente à valorização imobiliária decorrente de obra pública conforme previsão expressa do artigo 145, inciso III da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional que estabelecem os requisitos, limites e procedimentos para instituição válida dessa espécie tributária pelos entes federativos, sendo necessário que a administração pública comprove efetivamente a realização da obra pública, a ocorrência de valorização imobiliária dela decorrente e o nexo causal entre a obra realizada e a valorização verificada nos imóveis beneficiados, observando rigorosamente os limites máximos estabelecidos pela legislação aplicável. Diante desse contexto de possível instituição de contribuição de melhoria para custear obras públicas realizadas, assinale a alternativa correta.
A
A contribuição de melhoria tem como base de cálculo obrigatória a metragem linear de testada do imóvel em relação à via pública beneficiada e alíquota fixa estabelecida uniformemente em lei municipal, independentemente do valor efetivo da valorização imobiliária decorrente especificamente da obra pública realizada.
B
A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente da comprovação técnica de efetiva valorização imobiliária decorrente da obra pública realizada, bastando para sua instituição válida a simples realização de obra pública que beneficie genericamente a coletividade residente na região onde a obra foi executada.
C
A contribuição de melhoria pode ser instituída por todos os entes federativos para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária comprovada, tendo como limite total a despesa efetivamente realizada com a obra e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar especificamente para cada imóvel beneficiado, conforme estabelecem os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional.
D
A contribuição de melhoria pode ser instituída exclusivamente pela União Federal para custear obras de infraestrutura de interesse nacional e relevância estratégica, não sendo permitida pela Constituição Federal sua instituição por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão da complexidade técnica para apuração da valorização imobiliária.
No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
C
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
O município poderá instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
E
Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados.
A prefeitura de uma cidade realizou obras de pavimentação e melhorias no sistema de drenagem em uma avenida principal, valorizando significativamente os imóveis localizados ao longo dessa via. Após a conclusão das obras, a administração municipal enviou notificações aos proprietários dos imóveis beneficiados, cobrando um tributo específico para custear parte dos gastos da obra, proporcionalmente ao benefício gerado para cada imóvel. Com base na situação apresentada, qual é a espécie tributária que está sendo cobrada pela prefeitura?
A
Taxa.
B
Contribuição social.
C
Imposto.
D
Contribuição de melhoria.
A respeito das contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
A
São instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.
B
A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos valores de venda no mercado.
C
O limite individual de cobrança da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que a obra trará para a região onde está localizado o imóvel.
D
A contribuição de melhoria é cobrada somente pela União.
E
Quando ocorrer o lançamento do imposto, não é necessário notificar individualmente cada contribuinte, bastando a publicação em jornal de ampla circulação no município.
Complete a lacuna com o termo correto, conforme disposto na Legislação Federal vigente:
A _____________________ é instituída pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limites a despesa realizada e o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado.
A
Taxa de Urbanização.
B
Contribuição de Melhoria.
C
Imposto sobre a Propriedade.
D
Taxa de Valorização Imobiliária.
E
Contribuição Especial de Obras.
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