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Questões de Concurso sobre Contribuições de melhoria
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De acordo com o texto constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
A
Impostos, em razão do exercício do poder de polícia.
B
Taxas, com base de cálculo própria de impostos.
C
Empréstimos compulsórios, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
D
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
A Prefeitura do município "Nova Vida" realizou melhorias significativas em uma área urbana, incluindo a pavimentação de ruas e a instalação de iluminação pública moderna, o que resultou em uma valorização imobiliária na região. Considerando a natureza das obras e seus efeitos, qual das seguintes opções descreve o tipo de tributo mais adequado para ser aplicado aos proprietários de imóveis beneficiados por essas melhorias?
A
Imposto sobre Serviços (ISS), pois as obras de melhoria são consideradas como serviços prestados pela Prefeitura.
B
Contribuição de Melhoria, devido à valorização imobiliária resultante das obras realizadas pela Prefeitura.
C
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pois está relacionado à propriedade de imóveis urbanos.
D
Taxa de serviços urbanos, cobrada em função do uso efetivo ou potencial dos serviços públicos de iluminação e pavimentação.
Suponha que o Município de São Lourenço da Serra decida asfaltar logradouros que ainda não são pavimentados. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Município poderá cobrar tributo dos proprietários dos imóveis em que tenha havido valorização em decorrência das obras citadas, denominado:
A
Royalties.
B
Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital.
C
CIDE.
D
Preço Público.
E
Contribuição de Melhoria.
Acerca da contribuição de melhoria, julgue os itens subsequentes:
I. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, em decorrência de obra pública, e o imposto vinculado diretamente a uma atividade estatal (obra pública).
II. A contribuição de melhoria possui como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. A cobrança de pedágio tem natureza de contribuição de melhoria.
IV. A contribuição de melhoria deve ser instituída por decreto do chefe do Executivo.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
as contribuições de melhoria municipais têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
do Fundo de Participação dos Municípios, cabem 10% (dez por cento) aos municípios das capitais dos estados e 90% (noventa por cento) aos demais municípios.
C
em determinados casos, os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
D
as taxas municipais são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
E
cabem aos municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União e dos Estados cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
Na ilha de Fernando de Noronha (atualmente no território do Estado de Pernambuco), a União resolveu realizar obras de pavimentação de vias para facilitar o acesso entre as moradias da ilha. Por essa razão, resolveu custear parte da obra pública pela criação de uma contribuição de melhoria a ser cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados com valorização imobiliária por força das obras. Para tanto, foi publicada lei federal contendo diversos requisitos mínimos previstos pelo Código Tributário Nacional (CTN) para a instituição de tal exação.
As opções a seguir apresentam requisitos exigidos pelo CTN que devem constar da lei instituidora da contribuição de melhoria, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Memorial descritivo do projeto.
B
Delimitação da zona beneficiada.
C
Convênio entre a União, instituidora do tributo, e o ente federado em cujo território a obra será realizada.
D
Orçamento do custo da obra.
E
Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
É regular a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Para o cumprimento dessa atividade, a administração pública se utiliza de:
A
Taxa de serviços.
B
Contribuição de melhoria.
C
Taxa de polícia.
D
Preço público.
E
Contribuição social.
Se o somatório dos limites de valorização individual da obra financiada com contribuição de melhoria exceder o total da despesa realizada com a execução da obra, a diferença terá a destinação de tributo sem vinculação.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Constituição Federal, no que diz respeito às taxas e às contribuições, é correta a seguinte afirmativa:
A
as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos
B
as taxas podem remunerar serviços públicos indivisíveis
C
as contribuições de melhoria podem ter fato gerador próprio de impostos
D
as contribuições de melhoria têm caráter vinculado a uma atividade estatal específica
E
as contribuições sociais têm destinação específica e são arrecadadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios
É condição para a cobrança de contribuição de melhoria por Município brasileiro:
A
a criação por lei complementar específica e de conteúdo exclusivo.
B
o respeito ao limite total da cobrança equivalente ao total do valor de avaliação dos imóveis públicos e particulares beneficiados por obra pública.
C
o respeito ao limite total da cobrança equivalente ao valor da despesa realizada com a obra pública que fundamenta a instituição da contribuição.
D
a instituição de serviço público de educação ou de saúde em raio máximo de dois quilômetros dos imóveis sujeitos ao pagamento da contribuição.
E
a prévia assinatura de contrato de consórcio público com os Municípios limítrofes, para fins de realização conjunta de investimentos de interesse comum.
Uma das formas tradicionalmente utilizadas pela doutrina para classificar os tributos previstos na Constituição, consiste em separá-los segundo à sua origem e à sua destinação. Assim, haveria tributos que, em sua origem, estariam vinculados a uma atividade específica do estado e tributos que, no momento da sua cobrança, não teriam correlação direta com uma atividade estatal específica. Haveria também tributos que, em relação ao produto da arrecadação, teriam-no vinculado a fundos ou despesas específicas ou tributos cujo produto seria totalmente desvinculado, podendo ser utilizado livremente, conforme disposto na lei orçamentária.
Nesta linha de raciocínio, pode-se dizer que um exemplo de tributo que não possui correlação direta com atividade estatal específica na sua cobrança, mas que tem o produto da sua arrecadação vinculado, são os(as):
A
contribuições de melhoria.
B
contribuições sociais.
C
impostos seletivos.
D
impostos em geral.
E
taxas em razão do poder de polícia.
A espécie do tributo instituído para custear obras públicas, das quais decorra valorização imobiliária para cada imóvel beneficiado, é chamada de:
A
taxa de serviço
B
imposto de importação
C
contribuição de melhoria
D
empréstimo compulsório
Conforme os fundamentos do Direito Tributário, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O fundamento dos(as) _________________, comum às taxas, está em que a atuação estatal que possa ser referível a um indivíduo, ou a um grupo de indivíduos, deve ser financiada por tributos específicos, exigidos desses indivíduos, e não pelos tributos arrecadados de toda a coletividade.
A
impostos
B
propinas
C
contribuições de melhorias
D
empréstimos compulsórios
A Contribuição de Melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Sobre os Requisitos Mínimos para a Instituição Legal da Contribuição de Melhoria, analise as partes que seguem:
A lei relativa à contribuição de melhoria observará, dentre outros critérios, a publicação prévia de elementos como memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e delimitação da zona beneficiada (1a parte).
Também conterá a fixação de prazo não inferior a 30 dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer destes elementos (2a parte).
Por ocasião do respectivo lançamento, dada a instituição da contribuição mediante decreto, fica dispensada a notificação do contribuinte acerca do montante da contribuição, forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo (3a parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1a parte.
B
Somente a 1a e a 2a partes.
C
Somente a 2a parte.
D
Somente a 3a parte.
E
A 1a,a 2a e a 3a partes.
A respeito da contribuição de melhoria, é correto afirmar que
A
apenas os Estados e os Municípios podem institui-la.
B
é um tributo com fato gerador misto.
C
qualquer melhoria decorrente de obra pública é apta a ensejar a sua instituição.
D
ela deve ser instituída por decreto do Chefe do Poder Executivo.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios graduam as contribuições de melhoria, assim como as contribuições sociais, de acordo com a capacidade contributiva de cada contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Se o Poder Público, embora agindo no interesse da coletividade, emprega vultosos fundos desta em obras restritas a certo local, melhorando-o tanto que se observa elevação do valor dos imóveis aí situados, com exclusão de outras causas decorrentes da diligência do proprietário, impõe-se que este, por elementar princípio de justiça e de moralidade, restitua parte do benefício originado do dinheiro alheio. Essa situação enseja a instituição de tributo denominado
A
Contribuição Social
B
Contribuição municipal de obras
C
Contribuição Social de Iluminação Pública
D
Contribuição de Regime Próprio.
E
Contribuição de Melhoria
Tanto a União quanto os Estados e Municípios podem instituir contribuições de melhoria, uma vez observada a valorização de imóvel privado em razão de obra pública.
C
Certo
E
Errado
O tributo de que dispõe a administração pública para limitar ou disciplinar o uso e o gozo de bens públicos, relativo ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública, bem como aos direitos individuais e coletivos, e que, para dar ensejo à cobrança, o serviço público tem de ser efetivamente prestado, denomina-se:
A
taxa de polícia
B
taxa de serviço
C
contribuição social
D
contribuição de melhoria
O Município Beta, após realizar uma grande obra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do bairro Gama, custeada com recursos próprios, no valor de quinhentos mil reais, e que promoveu uma valorização dos imóveis apenas nesse bairro, decidiu cobrar uma contribuição de melhoria.
O referido tributo, instituído mediante lei ordinária específica, foi cobrado de todos os 5 mil proprietários de imóveis privados daquela cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e morador do bairro Delta, bastante distante do bairro Gama, se insurge contra a referida contribuição de melhoria.
Diante desse cenário, a referida contribuição de melhoria
A
foi corretamente instituída, pois decorre de previsão legal específica, tendo como fato gerador a obra pública realizada.
B
foi corretamente instituída, pois respeitou o princípio da igualdade tributária ao adotar o mesmo valor para todos os contribuintes da cidade.
C
foi incorretamente instituída, por ter atingido imóveis que não se valorizaram por decorrência da obra pública e por ter cobrado valor cujo somatório é superior ao custeio da obra.
D
foi incorretamente instituída, pois só pode ser cobrada nos casos em que a obra pública seja exclusivamente para abertura, alargamento, pavimentação ou iluminação de vias públicas.
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