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Questões de Concurso sobre Fundos de Participação
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O Fundo de Participação dos Municípios representa percentual da arrecadação de IR e IPI que deve ser, obrigatoriamente, destinado aos municípios. Este percentual, em 2024, totaliza
A
21,5%.
B
22,5%.
C
23,5%.
D
25,5%.
E
24,5%.
A repartição de receitas tributárias prevista no texto da Constituição Federal, propicia a participação dos entes menores na receita arrecadada pelos entes maiores. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Constituição Federal estabelece duas formas de repartição. A direta, quando o ente beneficiário pela repartição da receita recebe-a diretamente sem qualquer intermediário, e a repartição indireta, quando o ente recebe-a através dos fundos de participação ou compensatórios.
(__)Pertencem aos Municípios e aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
(__)O produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural não comporta repartição com os Municípios relativamente aos imóveis neles situados.
(__)A única repartição de receita dos Estados para os Municípios é de parte (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − V − V.
B
V − V − F − V.
C
F − V − F − F.
D
V − F − V − F.
E
V − V − F − F.
Considerando seus 2.914 habitantes, de acordo com o Censo IBGE de 2022, o município de São João da Mata possui coeficiente de ....... no Fundo de Participação dos Municípios.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:
A
0,6
B
0,8
C
1,0
D
1,5
Não será exigida retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados pelos fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Sua instituição prima pela realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura.
B
Sua instituição busca a redução das desigualdades regionais, urbanísticas e sociais
C
Sua instituição prima pelo fomento a atividades produtivas, com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras.
D
Sua instituição busca a promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
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Qual é a principal importância do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios brasileiros?
A
É utilizado exclusivamente para financiar obras de infraestrutura urbana nos municípios.
B
É uma fonte de recursos destinada à educação e saúde nos municípios.
C
Complementa as receitas municipais, contribuindo para o custeio de despesas correntes e investimentos locais.
D
O FPM é direcionado para o pagamento de salários dos servidores municipais.
E
O FPM é utilizado para a manutenção de rodovias e estradas vicinais nos municípios.
De acordo com composição do Fundeb, os municípios devem contribuir com 20% das receitas de determinados impostos e transferências. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta as fontes de receita que compõem a contribuição dos municípios ao Fundeb.
A
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI Exportação), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e Imposto Territorial Rural (ITR).
B
Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Cota-parte do IPVA, e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
C
Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPI Exportação, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
D
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Qual é a principal fonte de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no Brasil?
A
IPTU.
B
ICMS.
C
ISS.
D
IPI.
E
IRPJ.
Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competências para instituir tributos próprios, a Constituição da República também repartiu entre eles o produto da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os entes municipais participam direta ou indiretamente do produto da arrecadação da União e dos estados.
Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:
A
50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;
B
70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;
C
25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação;
D
50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;
E
25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo estado, decorrentes de obras públicas.
De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional) ao Fundo de Participação dos Municípios serão atribuídos.
A
20% (vinte por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.
B
50% (cinquenta por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.
C
30% (trinta por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.
D
10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.
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. No federalismo fiscal brasileiro, dos 50% que a União transfere do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebe
A
25,5%
B
17%
C
22,5%
D
21,5%
E
23%
A divulgação do Censo 2022 gerou uma revisão nos valores a serem distribuídos pelo Fundo de Participação dos Municípios, já que vários não corresponderam à expectativa de crescimento populacional. Os critérios para a distribuição desse fundo constam da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e preveem a distribuição de 10% dos recursos entre as Capitais e 90% entre os demais municípios, organizados em categorias que tenham por referência o número de habitantes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
as contribuições de melhoria municipais têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
do Fundo de Participação dos Municípios, cabem 10% (dez por cento) aos municípios das capitais dos estados e 90% (noventa por cento) aos demais municípios.
C
em determinados casos, os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
D
as taxas municipais são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
E
cabem aos municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União e dos Estados cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário que contenha cláusula para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados que estejam relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação.
C
Certo
E
Errado
Do IR e IPI; 48% do produto da arrecadação desses impostos pela União é dividido da seguinte forma:
I. 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados — FPE, que é dividido entre as unidades federadas, observando-se critérios da legislação;
II. 22,5% para o Fundo de Participação dos Municípios — FPM, que é distribuído aos Municípios, observados alguns critérios da legislação. Essa constitui a principal fonte de arrecadação da maioria dos Municípios do Brasil;
III. 3,0% para os programas de financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Do total que cabe ao Nordeste, 25% é destinado à região semiárida;
IV. 5% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano;
Estão CORRETOS:
A
I e II apenas
B
I, III e IV apenas
C
II e IV apenas
D
II, III e IV apenas
E
Nenhuma das alternativas
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Constituem fonte de recursos para a formação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a cota-parte dos seguintes tributos:
A
IPI, IRPJ e IE.
B
IPI e IR.
C
II, IE, IPI e ICMS.
D
ICMS e IPVA.
E
IOF-Ouro e IR.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado, entre outros repasses, por parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. A este respeito, é correto afirmar que a parcela total destes impostos repassada ao FPM é de:
A
25,5% (vinte e cinco e meio por cento).
B
10% (dez por cento).
C
21,5% (vinte e um e meio por cento).
D
17,5% (dezessete e meio por cento).
E
50% (cinquenta por cento).
Analise as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou mesmo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II. Do fundo de participação dos municípios a que se refere o artigo 86 da Lei Federal nº 5.172/1966, devem ser atribuídos dez por cento aos municípios das capitais dos estados e noventa por cento aos demais municípios do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios:
A
25% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
B
10% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
C
20% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.
D
15% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.
Analise as seguintes afirmativas acerca do Fundo de Participações dos Municípios (FPM).
I. O FPM provém de transferência dos Estados.
II. O FPM é proveniente da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e imposto sobre produtos industrializados.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e Il são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa Il é falsa.
C
A afirmativa I é falsa e a afirmativa Il é verdadeira.
D
As afirmativas I e Il são falsas.
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