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É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União...
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Q2719223
Teclas de Atalhos
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A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário que contenha cláusula para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados que estejam relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação.
C
Certo
E
Errado