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Questões de Concurso sobre Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
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O município Beta, situado no Estado Alfa, ajuizou ação contra a União e o Estado alegando irregularidades na repartição de receitas tributárias. O requerente sustenta que não está recebendo corretamente os valores constitucionais devidos, especialmente quanto ao Imposto de Renda (IR), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Apurou-se que:
I. A União repassou 22% da arrecadação do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
II. O Estado Alfa destinou 20% da arrecadação do ICMS aos Municípios.
III. A União repassou 49% da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.
Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
Apenas o repasse do ICMS está correto, sendo indevidos os percentuais relativos ao IR e ao IPI.
B
Todos os repasses estão incorretos, pois os percentuais constitucionais são diversos dos indicados.
C
Apenas o repasse do IPI aos Estados está correto, sendo indevidos os percentuais relativos ao ICMS e ao FPM.
D
Apenas os repasses do IR e do IPI ao FPM estão corretos, sendo incorretos os percentuais relativos ao ICMS e à repartição do IPI aos Estados.
Na repartição de receita do IBS aos Municípios, dos 25% que cabem aos Estados, conforme art. 158 da Constituição Federal, na redação da EC 132/2023 ficará assim:
A
I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população; II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
B
I - 70% (setenta por cento) na proporção da população; II - 20% (vinte por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
C
I - 60% (sessenta por cento) na proporção da população; II - 30% (trinta por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
D
I - 50% (cinquenta por cento) na proporção da população; II - 40% (quarenta por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
E
I - 50% (cinquenta por cento) na proporção da população; II - 30% (trinta por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 10% (dez por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 10% (dez por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
No que tange ao sistema constitucional de repartição de receitas tributárias e às competências outorgadas aos entes federados pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
A
O produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título (incluindo bens e serviços) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas autarquias e fundações, pertence integralmente ao ente pagador, configurando hipótese de repartição direta de receita.
B
No caso do Imposto Territorial Rural (ITR), o Município terá direito a 50% do produto da arrecadação. Todavia, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, ele passará a deter a competência tributária para instituir alíquotas e isenções sobre o referido tributo.
C
Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Desse montante, a totalidade deve ser distribuída obrigatoriamente de forma proporcional ao valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios, sendo vedada a utilização de indicadores de desempenho educacional para tal partilha.
D
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre o ouro, quando este é definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, possui sua receita repartida obrigatoriamente na proporção de 70% para o Estado de origem e 30% para a União, visando o equilíbrio federativo.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da repartição das receitas tributárias.
A
Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
B
Pertence aos Estados a totalidade do produto da arrecadação do ITR relativo aos imóveis rurais situados em seus territórios.
C
Pertence à União 50% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados nos Municípios.
D
Pertence aos Municípios 20% do produto da arrecadação do imposto residual eventualmente instituído pela União.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu critérios de repartição das receitas do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os critérios e percentuais de repartição das receitas pertencentes aos Municípios relativos ao imposto mencionado:
A
80% na proporção da população local e 5% com base em indicadores de preservação ambiental.
B
75% na proporção da população local e 10% com base em indicadores de preservação ambiental.
C
70% na proporção da população local e 5% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.
D
65% na proporção da população local e 15% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.
E
60% na proporção da população local e 25% com base em indicadores de preservação ambiental e de melhoria nos resultados de aprendizagem.
Considerando as normas constitucionais relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é correto afirmar que o Município de Pinheiro Preto
A
participa obrigatoriamente do FPM, sendo o valor recebido definido por coeficiente fixado pelo Tribunal de Contas da União.
B
somente fará jus ao FPM caso celebre convênio com a União.
C
pode ser excluído do FPM caso não atinja determinado nível mínimo de arrecadação própria.
D
somente receberá recursos do FPM se instituir todos os tributos de sua competência.
Sobre a repartição constitucional de receitas tributárias entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme os arts. 157 e 159 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
II. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.
III. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
IV. A Constituição Federal determina que 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 177, § 4º, sejam repassados aos Estados e ao Distrito Federal, observadas as destinações constitucionais específicas.
São verdadeiras as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O Tribunal de Contas de determinado Estado, em resposta à consulta, emitiu parecer recomendando a exclusão do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos, do cálculo da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência, é correto afirmar que o IRRF
A
não compõe a receita corrente líquida, nem integra o limite de despesa com pessoal.
B
compõe a receita corrente líquida, mas não integra o limite de despesa com pessoal.
C
não compõe a receita corrente líquida, mas integra o limite de despesa com pessoal.
D
compõe a receita corrente líquida e integra o limite de despesa com pessoal.
E
pode ser excluído desses cálculos por ato normativo estadual, desde que haja previsão em lei local.
No contexto do federalismo brasileiro, o reconhecimento de assimetrias econômicas, sociais e arrecadatórias entre os entes federativos repercute diretamente na conformação do sistema constitucional financeiro, especialmente na repartição de receitas, nas transferências intergovernamentais e na implementação de políticas públicas regionais. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal,
A
o federalismo assimétrico é incompatível com o princípio federativo brasileiro, pois a Constituição de 1988 consagra modelo estritamente paritário entre os entes subnacionais, vedando tratamentos fiscais diferenciados entre regiões.
B
a adoção de mecanismos de repartição constitucional de receitas, como os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, constitui expressão do federalismo assimétrico cooperativo, buscando reduzir desigualdades regionais e promover equilíbrio socioeconômico entre os entes federados.
C
o federalismo assimétrico possui natureza exclusivamente política, sem repercussões sobre o direito financeiro, uma vez que a autonomia financeira dos entes decorre apenas da competência tributária própria.
D
o sistema constitucional brasileiro adota federalismo simétrico em matéria financeira, razão pela qual transferências voluntárias da União aos demais entes independem de critérios redistributivos ou finalidades equalizadoras.
E
o federalismo assimétrico impede constitucionalmente a criação de incentivos fiscais regionais destinados ao desenvolvimento econômico de áreas menos favorecidas, por violar a uniformidade tributária nacional.
Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Pertencem aos Municípios ______ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
A
50%
B
65%
C
75%
D
100%
Assinale a alternativa que apresenta o único tributo previsto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil que, do total arrecadado, será repassado aos Municípios o percentual de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação:
A
Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza.
B
Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
C
Imposto do Estado sobre transmissão causa mortis e doação.
D
Imposto da União sobre produtos industrializados.
E
Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:
A
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios
B
50% do valor do imposto seletivo a ser instituído pela União
C
35% do valor do imposto sobre bens e serviços – IBS
D
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
A Constituição Federal prevê mecanismos de distribuição das receitas arrecadadas entre os entes federativos, com o objetivo de assegurar equilíbrio financeiro e autonomia política. A repartição de receitas visa principalmente:
A
Centralizar a arrecadação federal
B
Reduzir a autonomia municipal
C
Promover equilíbrio federativo
D
Eliminar desigualdades regionais integralmente
E
Substituir transferências voluntárias
Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:
I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imóvel.
III. Os Municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas III.
No sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal de 1988 define qual ente tem o poder de criar um tributo (competência) e como a receita deve ser compartilhada (repartição). Sobre a repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.
B
O IPVA é um imposto de competência municipal, e sua arrecadação pertence integralmente à prefeitura onde o veículo foi licenciado.
C
A totalidade da arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR) pertence exclusivamente à União, não havendo qualquer repasse para Estados ou Municípios.
D
O Imposto sobre Serviços (ISS) é de competência da União, devendo ser repartido igualmente entre todos os Estados brasileiros.
A repartição constitucional das receitas tributárias assegura recursos aos Municípios. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por parte da arrecadação de impostos federais. Conforme o Art. 159 da Constituição Federal, o FPM é formado por parcela da arrecadação dos seguintes impostos da União:
A
Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
B
Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
C
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Territorial Rural (ITR).
D
Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE).
E
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e Imposto sobre a Renda (IR).
Considerando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.
A
A titularidade de estados e municípios em relação ao imposto de renda retido na fonte alcança apenas os pagamentos feitos aos servidores e empregados, excluído o imposto retido em razão do pagamento a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
B
Os municípios possuem direito à metade do valor arrecadado pelo estado em IPVA relativo à propriedade de veículos automotores, aquáticos e aéreos licenciados em seus territórios.
C
À União é vedado impor aos estados qualquer restrição em relação à entrega de recursos via Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
D
Os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de preservação ambiental são fatores a serem levados em conta na repartição do produto da arrecadação do ICMS pelos estados em favor dos municípios.
E
A metade do que é arrecadado pela União com o imposto seletivo será repartida integralmente com os estados, via fundos de participação.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a União entregará 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, além dos percentuais dos fundos de participação dos Municípios, na seguinte forma:
I. 21% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
II. 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. 4% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza (ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido extinto por compensação ou transação, isto apesar de a receita pública ter sido devidamente contabilizada como crédito a mais no orçamento estadual. À luz desse estado de coisas, uma associação nacional de municípios iniciou estudos com o objetivo de verificar o cabimento, ou não, da decretação da intervenção federal nessa situação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
A
é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe o provimento de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República;
B
é cabível a decretação da intervenção espontânea, desde que a ausência de repasse da receita aos municípios tenha se estendido por mais de dois exercícios financeiros;
C
é cabível a decretação da intervenção espontânea, devendo o respectivo decreto especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomear o interventor;
D
é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe requerimento de algum município interessado, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o decreto a posteriori;
E
não é cabível a decretação da intervenção pela União, pois divergências em relação à repartição de receitas tributárias devem ser objeto de ação originária a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição, deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será de:
A
0% (zero por cento).
B
20% (vinte por cento).
C
30% (trinta por cento).
D
50% (cinquenta por cento).
E
75% (setenta e cinco por cento).
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