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Questões de Concurso sobre Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
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Sobre a repartição das receitas tributárias, conforme expresso pela Constituição Federal, pertencem aos Municípios _________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
25%.
B
35%.
C
50%.
D
65%.
A execução orçamentária municipal depende da correta aplicação das regras de repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios, conforme normas constitucionais, complementares e orgânicas. Ao gerir a arrecadação e os repasses vinculados, a administração tributária municipal deve respeitar esse marco normativo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O Município pode alterar unilateralmente critérios de repasse federal.
B
A repartição das receitas é regulada pela Constituição Federal, por leis complementares e pela Lei Orgânica municipal, devendo o Município atuar dentro dos limites constitucionais e legais.
C
A administração tributária municipal pode instituir tributos federais.
D
A Lei Orgânica pode afastar regras constitucionais sobre repasses.
E
A repartição de receitas é competência exclusiva do Executivo federal.
Com base nas normas constitucionais sobre repartição de receitas públicas, analise as afirmativas abaixo:
I.A União deve repassar 25% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.
II.Os Estados devem repassar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo que 65%, no mínimo, deverá corresponder à proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
III.O produto da arrecadação do IPVA será destinado integralmente ao Estado em que o veículo estiver licenciado.
IV.O Município que exercer a fiscalização e a cobrança do ITR faz jus à totalidade da receita arrecadada em seu território.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
B
As afirmativas II e IV são verdadeiras e as afirmativas I e III são falsas.
C
As afirmativas I, II e IV são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.
D
A afirmativa IV é verdadeira e as afirmativas I, II e III são falsas.
Considerando a origem, a distribuição e o uso dos Fundos de Participação, analise as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal de 1988.
I. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo repassado pela União às prefeituras.
II. A Constituição prevê acréscimos de 1% ao FPM nos meses de julho, setembro e dezembro, buscando reforçar o caixa municipal em períodos de maior necessidade financeira.
III. Os valores recebidos pelos Municípios por meio do FPM são receitas vinculadas, devendo ser aplicadas exclusivamente em despesas de saúde e educação.
IV. O objetivo dos Fundos de Participação é promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios, destinando proporcionalmente mais recursos às localidades com menor população e menor renda per capita.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
A Secretaria de Finanças do Município Alfa consultou a Procuradoria-Geral do Município em relação à titularidade dos valores arrecadados com o desconto do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre os pagamentos realizados a qualquer título por órgãos e entes da administração pública direta e indireta a pessoas naturais e jurídicas.
A Procuradoria-Geral do Município respondeu corretamente que:
A
por se tratar de imposto de competência da União, os valores arrecadados pertencem a esse ente federativo.
B
por se tratar de imposto de competência compartilhada entre os entes federativos, os valores arrecadados pertencem a Alfa.
C
tanto os valores arrecadados com os pagamentos realizados a pessoas jurídicas como aqueles decorrentes de pagamentos realizados a pessoas naturais pertencem a Alfa.
D
os valores arrecadados com os pagamentos realizados a pessoas jurídicas pertencem a Alfa, enquanto aqueles concernentes a pessoas naturais pertencem à União.
E
os valores arrecadados com os pagamentos realizados a pessoas naturais pertencem a Alfa, enquanto aqueles concernentes a pessoas jurídicas pertencem à União.
Ano:
2025
A Emenda Constitucional nº X (ECX) instituiu um novo imposto de competência da União. Já a Lei Complementar nº Y (LCY) também instituiu um novo imposto de competência desse ente federativo, que é não cumulativo com os já existentes e não tem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
O imposto instituído pela LCY não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
B
Apenas o produto da arrecadação do imposto instituído pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
C
O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
D
O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY não deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
E
O imposto instituído pela ECX, caso afaste a incidência do princípio da anterioridade tributária, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro.
Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição, deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será de:
A
0% (zero por cento).
B
20% (vinte por cento).
C
30% (trinta por cento).
D
50% (cinquenta por cento).
E
75% (setenta e cinco por cento).
Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita tributária é pertencente aos municípios?
A
A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural quanto aos imóveis nele situados.
B
A metade do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
C
A metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
A metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços distribuída aos Estados.
E
A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre veículos aéreos de proprietários domiciliados em seus territórios.
Técnicos do Tribunal de Contas do Estado Alfa verificaram as despesas com ações e serviços de saúde aplicadas pelo Estado Alfa no último exercício financeiro. Ao analisarem as informações colhidas junto ao Estado e aquelas apresentadas por organizações da sociedade civil, que noticiaram alegadas irregularidades na aplicação dos recursos públicos, se depararam com três ordens de argumentos, segundo as quais o referido ente federativo deve observar o seguinte:
I. aplicar um percentual do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os valores que suas autarquias pagarem, a qualquer título, a pessoas jurídicas;
II. reavaliar o percentual incidente sobre o produto da arrecadação de Alfa, indicado pela Constituição da República, por imposição constitucional, a cada quinquênio;
III. deduzir, na definição da base de cálculo sobre o qual deve incidir o percentual estabelecido pela ordem jurídica, as parcelas transferidas aos respectivos Municípios.
Na perspectiva constitucional, em relação aos três argumentos, é correto afirmar que:
A
todos estão certos.
B
apenas o argumento I está certo.
C
apenas o argumento II está certo.
D
apenas os argumentos I e III estão certos.
E
apenas os argumentos II e III estão certos.
A repartição de receitas tributárias prevista no texto da Constituição Federal, propicia a participação dos entes menores na receita arrecadada pelos entes maiores. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Constituição Federal estabelece duas formas de repartição. A direta, quando o ente beneficiário pela repartição da receita recebe-a diretamente sem qualquer intermediário, e a repartição indireta, quando o ente recebe-a através dos fundos de participação ou compensatórios.
(__)Pertencem aos Municípios e aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
(__)O produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural não comporta repartição com os Municípios relativamente aos imóveis neles situados.
(__)A única repartição de receita dos Estados para os Municípios é de parte (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − V − F.
B
V − V − F − F.
C
V − V − F − V.
D
F − F − V − V.
E
F − V − F − F.
O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, instituindo o programa estadual de crescimento econômico, que tem como um dos pilares o diferimento do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS).
Esse diferimento seria fruído pelas sociedades empresárias que se instalassem na região do Estado que apresentasse menor índice de desenvolvimento humano.
Diversos municípios do Estado Beta argumentaram com a inconstitucionalidade da Lei estadual nº Y, pois esse diploma normativo impactara negativamente as suas receitas.
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
A arrecadação do ICMS, pelo Estado Beta, não apresenta qualquer correlação com o aumento ou a redução da arrecadação dos municípios situados em seu território.
B
Não há afronta ao sistema de repartição de receitas tributárias, desde que o repasse da parcela pertencente aos municípios seja realizado quando do recolhimento do ICMS.
C
Caso haja o depósito prévio, no Fundo de Participação dos Municípios, do valor a que fazem jus os municípios atingidos, o diferimento do recolhimento do ICMS será considerado lícito.
D
O diferimento do recolhimento do ICMS não afeta o sistema de repartição de receitas tributárias, desde que o repasse da parcela pertencente aos Municípios seja realizado quando da prática do fato gerador do imposto.
E
O diferimento do recolhimento do ICMS somente será considerado lícito se forem adotadas medidas de compensação por Beta, considerando outros impostos cuja arrecadação deva ser repartida com os municípios.
Com base nas disposições da CF e da legislação de regência, bem como considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como da repartição das receitas tributárias.
A
Na sistemática de substituição tributária do ICMS para a frente, a restituição do imposto devida em razão da ocorrência do fato gerador presumido a menor será feita ao contribuinte legitimado, independentemente da prova da assunção do encargo financeiro.
B
Incide IPVA sobre a propriedade de embarcações utilizadas por pessoas jurídicas para a prática de pesca industrial.
C
Os estados devem repartir com os municípios o produto da arrecadação do IPVA em relação a veículos que transitem em seus territórios com habitualidade.
D
O ITCMD será regressivo, em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
E
Incide ICMS sobre operações que destinem a outros estados combustíveis, derivados ou não do petróleo.
A empresa Ônibus Rápido Ltda. questionou, perante o Poder Judiciário, a cobrança de diferentes valores, quais sejam:
(i) taxa de fiscalização anual de transporte coletivo;
(ii) tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte; e
(iii) pedágio instituído para custear a conservação de via concedida à iniciativa privada.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a natureza de taxas, tarifas e preços públicos, é correto afirmar que:
A
tanto a taxa de fiscalização quanto a tarifa de transporte coletivo possuem natureza de tributo, sujeitando-se ambas ao princípio da legalidade estrita;
B
a tarifa de transporte coletivo, por sua natureza contratual, sujeita-se ao princípio da legalidade tributária, ao lado da taxa de fiscalização;
C
a tarifa de transporte coletivo é taxa, porque decorre da prestação de um serviço público essencial, específico e divisível;
D
a taxa de fiscalização e o pedágio são tributos da espécie taxa, diferenciando-se apenas quanto ao fato gerador e à base de cálculo;
E
o pedágio, assim como a tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte, possui natureza de preço público e não tributária.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, pertencem aos Municípios, entre outros:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4º, III.
III. 40% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Acerca da repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
A
Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por elesa pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
B
Pertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
C
Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
D
Pertence aos Estados 20% do produto da arrecadação de eventuais impostos residuais instituídos pela União mediante lei complementar.
E
Pertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Conforme determina a Constituição Federal, pertence integralmente aos municípios o produto da arrecadação
A
do imposto sobre produtos industrializados quando o beneficiamento industrial do produto ocorra no seu respectivo território para exportação com ou sem incentivo de drawback.
B
do imposto sobre bens e serviços instituído mediante reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional no 132/2023, que alterou o sistema nacional de tributação sobre o consumo.
C
da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível.
D
do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E
da contribuição social para custeio do serviço de limpeza urbana e coleta de lixo, residencial ou não residencial, quando devidamente instituída em território reconhecido como zona urbana ou urbanizável pelo plano diretor municipal.
O Hospital Municipal Vida Plena, autarquia do Município Ômega, celebrou contratos de prestação de serviços com médicos plantonistas organizados sob a forma de pessoas jurídicas. Nos pagamentos mensais dessas pessoas jurídicas, procedeu à retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
A
a receita do IRRF pertence exclusivamente à União, por ser a única competente para instituir e cobrar o imposto de renda;
B
apenas os pagamentos efetuados diretamente pelo município, e não por suas autarquias, conferem a titularidade municipal sobre o produto da arrecadação do IRRF;
C
pertence ao município a titularidade do produto da arrecadação do IRRF incidente sobre rendimentos pagos por suas autarquias, inclusive a pessoas jurídicas contratadas para a prestação de serviços;
D
a titularidade municipal do IRRF restringe-se aos valores pagos a servidores e empregados públicos, não se estendendo a pessoas jurídicas prestadoras de serviços;
E
a repartição do produto do IRRF exige prévia regulamentação por lei complementar federal, não sendo autoaplicável o dispositivo constitucional que trata de repartição de receitas tributárias.
De acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a União entregará 50% na forma prevista na Constituição. Julgue as proposições abaixo com V para verdadeira e F para falsa com relação à forma dessa repartição de receitas.
( ) Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
( ) Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
( ) Dois inteiros e cinco décimos por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
( ) Um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
( ) Dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, sendo que um por cento será entregue no primeiro decêndio do mês de abril e um por cento será entregue no primeiro decêndio do mês de outubro de cada ano.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.
A
V, V, V, V, V.
B
V, F, V, F, V.
C
V, V, F, V, V.
D
F, V, F, V, F.
E
V, V, F, V, F.
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a concessão de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas residentes no Município.
O texto do projeto foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, a pedido do Prefeito, para análise de constitucionalidade e competência legislativa, tendo em vista que a matéria envolvia renúncia de receita tributária.
Após examinar o caso, o Procurador observou que a proposta havia sido apresentada por parlamentar, e não pelo Chefe do Executivo.
Considerando as regras constitucionais sobre o processo legislativo e a iniciativa das leis tributárias, assinale a alternativa correta.
A
A iniciativa é privativa do Prefeito.
B
A lei é inconstitucional porque isenção só pode ser concedida por decreto.
C
A iniciativa é válida, pois compete ao Legislativo propor leis tributárias, salvo exceções previstas.
D
O vereador não possui competência para propor projetos de lei.
De acordo com o artigo 158 da Constituição Federal, determinadas receitas tributárias são atribuídas diretamente aos Municípios, compondo sua base orçamentária. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas receitas.
A
A integralidade do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incidente nas operações realizadas no território do município.
B
A totalidade da arrecadação do imposto de renda da União incidente sobre pessoas físicas domiciliadas no município.
C
50% (cinquenta por cento) do imposto estadual sobre veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive quando se tratar de veículos aquáticos ou aéreos, desde que os proprietários sejam domiciliados no respectivo município.
D
25% (vinte e cinco por cento) do imposto sobre produtos industrializados, quando as indústrias estiverem sediadas no município.
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