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Questões de Concurso sobre Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, devido na operação de origem, com alíquota mínima de 1,0%. Do montante da arrecadação, o Município de origem terá direito de receber o percentual equivalente a:
A
70,0%.
B
50,0%.
C
35,0%.
D
20,0%.
No que diz respeito à partilha da receita tributária prevista na Constituição é CORRETO afirmar:
A
Parte da receita dos impostos estaduais pertencem aos Municípios, através do Fundo de participação dos Municípios.
B
Parte da receita de alguns impostos federais pertencem aos Estados ou aos Municípios, através dos Fundos de participação respectivos.
C
Parte da receita de todos os tributos federais pertencem aos Estados ou aos Municípios, através dos Fundos de participação respectivos.
D
Em quaisquer situações, cem por cento do Imposto territorial rural – ITR pertencerá ao Município onde o imóvel estiver situado.
E
Apenas parte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS é que é distribuído com a União e os Municípios.
Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, o prazo para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarem os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio é:
A
Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.
B
Até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.
C
Semestral, obedecidos os meses de abril e outubro de cada ano.
D
Semestral, obedecidos os meses de março e setembro de cada ano.
Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF, assinale a opção que apresenta imposto de competência da União cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
A
imposto sobre produtos industrializados
B
imposto de importação
C
imposto territorial rural
D
imposto de exportação
E
imposto de renda retido na fonte
Leia as afirmativas a seguir:
I. Qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser majorado ou estendido mesmo sem a indicação da fonte de custeio total.
II. A receita representa aumentos da situação líquida patrimonial durante o exercício financeiro que podem ser entradas de recursos, redução de ativos ou aumento de passivos.
III. Constituem requisitos acessórios da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e inócua arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir.
I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados,
exceto aqueles pertencentes a fundos específicos.
II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto
da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados em seu território.
III. O município possui competência para instituir impostos
sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão
“inter vivos” de bens imóveis, e também sobre
transmissão decorrente de herança.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
II e III.
D
I e III.
Em relação à repartição tributária prevista no artigo 158 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir acerca do que pertence aos Municípios.
I. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.
II. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
III. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Segundo estabelece a Constituição Federal no Título "Da tributação e do Orçamento", assinale a alternativa correta.
A
É vedado é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue os itens a seguir em verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) A repartição da arrecadação tributária é uma forma de garantir a autonomia política dos entes federados.
( ) A repartição dos impostos implica na partilha da competência entre os entes federados.
( ) Na repartição das receitas tributárias, cabe à União fazer os repasses aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e os Estados, por sua vez, efetuam a distribuição aos Municípios.
( ) Os Municípios fazem o repasse do produto da arrecadação dos seus impostos aos Estados dos quais fazem parte para que estes efetuem a distribuição equitativamente.
( ) Como o Distrito Federal não possui qualquer município, apenas se beneficia dos repasses, não possuído a obrigação de repartir o produto da sua arrecadação com nenhum outro ente federado.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o julgamento dos itens propostos:
A
V, V, F, F, F.
B
V, F, V, F, V.
C
F, V, F, V, V.
D
V, V, V, V, V.
E
F, F, F, F, F.
Pertence ao município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
Considerando um Município de 150.000 habitantes, o limite de repasse constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal (que compreende o total das receitas tributárias, somadas às transferências dispostas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição) efetivamente realizada no exercício anterior, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, será de:
A
4% do total da receita municipal, incluídos na despesa os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
B
6% do total da receita municipal, excluídos da despesa os subsídios dos Vereadores e incluídos os gastos com inativos.
C
5% do total da receita municipal, incluídos na despesa os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos.
D
6% do total da receita municipal, incluídos na despesa os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
À luz do que estabelece a Constituição Federal, sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios
A
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C
20% do produto da arrecadação de impostos residuais que a União vier a instituir, não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
D
25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, ou 50% caso o Município opte por, na forma da lei, fiscalizar e cobrar o referido tributo.
E
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de
A
27,5%.
B
25%.
C
22,5%.
D
21,5%.
E
20%.
Relativamente à repartição constitucional de receitas tributárias é correto afirmar que:
A
Pertencem aos Estados e Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem;
B
Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
C
Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
D
As parcelas de receita pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, serão creditadas, três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.
É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:
A
imposto sobre operações financeiras (IOF), pois os municípios são destinatários de 50% da arrecadação do IOF sobre operações realizadas em seu território.
B
taxas aeroportuárias, pois os municípios são destinatários de 1,5% das taxas recolhidas em favor de operadores de aeroportos localizados nos seus respectivos territórios.
C
royalties decorrentes da exploração mineral, pois se tratam de tributos 100% repassados aos estados e municípios com o objetivo de compensar eventuais danos ambientais provocados por essa atividade.
D
imposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
E
preço público em razão da utilização de rodovia federal que cruze área municipal, pois a este é assegurada pela Constituição participação de 50% na arrecadação das praças de pedágio instaladas em seu território.
Ainda sobre o tema anterior, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados, dentre outros temas, das contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal. Especificamente sobre o artigo acima citado, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, entre outras, da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre algumas situações. Marque a alternativa INCORRETA:
A
A receita ou o faturamento.
B
A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício
C
O lucro não declarado em sede de Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
D
Nenhuma das alternativas.
Considerando-se o esquema constitucional de repartição das
receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do
fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, do fundo
de participação dos municípios e do percentual de aplicação em
programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, o produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados (IPI) será inicialmente entregue
A
apenas à União.
B
à União, aos estados e ao DF, sendo distribuído na forma que
for fixada por lei complementar.
C
à União, aos estados e ao DF, sendo certo que a proporção do
repasse a cada ente é fixada proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos industrializados.
D
à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo certo que
a proporção do repasse a cada ente é fixada de forma
proporcional ao quantitativo populacional.
E
à União, aos estados, ao DF e ao fundo de combate à seca,
sendo certo que a proporção do repasse a cada ente deve ser
fixada em lei.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 158, responda o que se pede.
"Pertencem ao Município ________________ por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.".
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna apresentada na afirmativa acima.
A
Dez.
B
Vinte e cinco.
C
Quarenta.
D
Cinquenta.
A Constituição Federal possui seção específica sobre a repartição das receitas tributárias. Levando em consideração os
dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A
Pertencem aos Municípios 75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de ser fiscalizado e
cobrado pelos Municípios.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação,
os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a
entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
C
A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), dos quais, 25% (vinte e cinco por cento) ao Fundo de Participação dos
Municípios.
D
Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados em seus territórios.
E
Não há repasse de qualquer percentual da receita tributária com o ICMS, a fim de evitar guerra fiscal.
Sobre a repartição de receitas tributárias, assinale a alternativa correta.
A
Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios.
B
A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
C
Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
D
Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
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