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Relativamente à repartição constitucional de receitas...
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Q1207329
Teclas de Atalhos
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Relativamente à repartição constitucional de receitas tributárias é correto afirmar que:
A
Pertencem aos Estados e Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem;
B
Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
C
Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
D
As parcelas de receita pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, serão creditadas, três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.