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Questões de Concurso sobre Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
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Os tributos são arrecadados pelos entes da federação, conforme a competência de cada um, e recolhidos ao Tesouro. Contudo, por força legal/constitucional, alguns tributos são repartidos entre os entes. Com base nesta premissa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pertence aos Estados o produto da arrecadação do IR (Imposto de Renda) incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundações públicas estaduais.
( ) A União deve repassar aos Municípios 50% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) relativos aos produtos neles produzidos.
( ) O Estado deve repassar aos Municípios 75% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) arrecadado em seus territórios.
( ) Os recursos auferidos com a arrecadação de tributos não podem ser retidos pelo ente público, que deve repassá-los. Mas o repasse pode ser condicionado ao pagamento de créditos devido ao repassante ou suas autarquias.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V
B
V, F, V, F
C
F, V, F, F
D
V, V, V, F
E
F, F, F, V
Ao dispor sobre a repartição de receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República estabelece que pertence aos Municípios
A
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
B
a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando os Municípios optarem, na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
C
10% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
D
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre transmissão causa mortis e doação, relativamente a fatos geradores ocorridos em seus territórios.
E
29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, devendo ser observada a destinação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
Sobre políticas públicas definidas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.
I. Não pode o Presidente da República utilizar-se de Medida Provisória para tratar de matéria referente ao orçamento anual, bem como suas diretrizes, devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente submetida à aprovação do Congresso Nacional.
II. A União, quando da criação de Estado, direta ou indiretamente, deve assumir despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações de dívida interna ou externa da administração pública direta e indireta.
III. A Constituinte de 1988 determina competência privativa da União para tratar de atividades nucleares, populações indígenas e seguridade social.
IV. Constitucionalmente, é determinado à União que entregue parte do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa que melhor apresenta a divisão
atual da arrecadação tributária brasileira entre os três
níveis de governo (entendida como a arrecadação própria
de impostos e contribuições, não incluídas as
transferências entre os níveis de governo).
A
União: 50%; Estados: 25%; Municípios: 25%.
B
União: 35%; Estados: 50%; Municípios: 15%.
C
União: 70%; Estados: 25%; Municípios: 5%.
D
União: 40%; Estados: 35%; Municípios: 25%.
E
União: 60%; Estados: 30%; Municípios: 10%.
A CIDE deverá ser partilhada pela União aos estados e ao Distrito Federal, para ser aplicada, preferencialmente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes e de produção industrial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Instituto Ludus - Ludus
Cabe ao Município de Presidente Dutra (MA) o percentual de .............. sobre o produto da arrecadação do imposto do Estado (do Maranhão) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal e o percentual de ......... sobre o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre as prestações de serviços de transporte intermunicipal. As duas lacunas são, corretamente, preenchidas pelos dados dispostos na alternativa
A
50% e 50%, respectivamente
B
40% e 25%, respectivamente.
C
50% e 25%, respectivamente.
D
25% e 25%, respectivamente
E
50% e 0% (zero por cento), respectivamente
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito da repartição das receitas tributárias.
A
Apesar de constar no texto constitucional a expressão repartição das receitas tributárias, a CF prevê apenas a repartição dos impostos arrecadados, excluídos da repartição os demais tributos.
B
As receitas tributárias devem ser repartidas sempre, de forma direta, entre as pessoas políticas destinatárias, sendo expressamente vedado na CF o repasse a qualquer fundo de participação vinculado aos entes federativos.
C
Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
D
A determinação constitucional de repartição das receitas tributárias infirma o pacto federativo.
E
De acordo com o princípio federativo adotado pela CF, a União, os estados, o DF e os municípios deverão realizar repasses e repartir suas respectivas receitas tributárias.
A sistemática da repartição das receitas tributárias definida nos artigos 157 a 162 da CF assegura aos Municípios parcela do produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. Identifique abaixo as restrições e condições que podem ser validamente impostas pela União e pelos Estados para repasse destas verbas aos Municípios.
I. Os Estados podem abater da cota do ICMS, proporcionalmente, os custos com arrecadação e cobrança.
II. A União pode condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de eventuais débitos do Município para com o INSS.
III. A União e os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao cumprimento do percentual mínimo de investimento na educação.
IV. Os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos.
A
I, II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra
A
contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.
B
aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.
C
receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.
D
não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.
E
receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.
Analise:
I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual.
II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Para os fins da repartição das receitas tributárias, esses percentuais são pertencentes, dentre as esferas de organização político-administrativa, respectivamente,
A
ao Distrito Federal e à União.
B
aos Estados e à União.
C
aos Municípios e ao Distrito Federal.
D
aos Municípios e à União.
E
aos Estados e aos Municípios.
O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petróleo pelos concessionários.
Dentre as formas de participação governamental, são obrigatórias:
A
bônus de assinatura e royalties
B
bônus de assinatura e participação especial
C
pagamento pela ocupação ou retenção da área e
royalties
D
pagamento pela ocupação ou retenção da área e
participação especial
E
royalties e participação especial
Respeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência impositiva, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados pela Constituição. Supondo que, hipoteticamente, no exercício dessa competência residual e obedecidas as condições determinadas pela Constituição Federal, a União venha efetivamente a instituir um novo imposto. Do produto dessa arrecadação, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de
A
20%.
B
22,5%.
C
25%.
D
27,5%.
E
50%.
Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, considere:
I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos.
II. Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal.
III. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
IV. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
E
II e IV.
Os recursos dos Fundos de Participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão distribuídos na razão direta da população e da renda per capita de cada ente.
C
Certo
E
Errado
Sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as assertivas abaixo:
I) Os recursos arrecadados na fonte pelas autarquias municipais a título de imposto de renda sobre o pagamento feito a seus servidores, a qualquer título, não são repassados para a União.
II) Os recursos arrecadados pelas Fundações Distritais a título de imposto de renda sobre os rendimentos pagos aos seus servidores, diretamente na fonte, ficam nos cofres do Distrito Federal.
III) 25% do produto da arrecadação do ICMS sobre serviço de comunicação é repassado integralmente com o Município que o arrecadou.
IV) Todo o valor arrecadado pelo exercício da competência residual permanece com a União.
V) 48% do produto da arrecadação do IPI e do imposto de renda serão repassados diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
Estão CORRETAS:
A
Somente as assertivas I e III
B
Somente as assertivas II e IV .
C
Somente as assertivas III e IV.
D
Somente as assertivas II e V.
E
Somente as assertivas I e II.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias.
A
As contribuições de melhoria, de competência exclusiva dos municípios, são tributos cujo fato gerador é a valorização de imóveis urbanos em razão de obras realizadas pelo poder público local.
B
Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mas apenas na hipótese de os próprios municípios realizarem a cobrança e a fiscalização do imposto.
C
A instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e do de doação cabe ao município onde se situe o bem imóvel.
D
Diferentemente dos impostos, as taxas têm como característica essencial a existência de atividade estatal específica e divisível, ou seja, há a necessidade de o serviço realizado trazer, em tese, benefício potencial e determinado ao contribuinte, que deve pagá-lo ainda que não o utilize.
E
Pelo princípio da anterioridade tributária, nenhum tributo, seja da União, dos estados, do DF ou dos municípios, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido aprovada a lei que o instituiu.
A CRFB traça as linhas gerais para a repartição das receitas tributárias nos arts. 157 a 161. É correto afirmar que a Constituição determina que
A
o produto da arrecadação do ITR seja dividido entre Estados e Municípios, relativamente aos imóveis neles situados, exceto se o Município fiscalizar e cobrar o referido imposto.
B
a União entregue 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
C
seja vedada a retenção à entrega dos recursos atribuídos a partir das receitas tributárias aos Estados, Municípios e ao DF, exceto adicionais e acréscimos relativos a impostos.
D
caiba à lei ordinária disciplinar os aspectos relativos à repartição de receitas tributárias.
E
pertençam aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS do Estado sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Ano:
2011
O Fundo de Participação dos Estados (FPE) deve ser direcionado aos estados na proporção inversa da arrecadação de recursos próprios.
O aludido fundo corresponde a
A
21,5% da arrecadação do IR e do IPI
B
23,5% da arrecadação do IR e do IPI
C
28,0% da arrecadação do IR
D
60,0% da arrecadação do IPI
E
80,0% da arrecadação da CSLL
Ao Banco do Brasil S.A. compete repassar recursos federais aos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado