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Questões de Concurso sobre Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
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No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é certo que
A
pertencem aos Municípios trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
B
pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência tributária residual.
C
a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a quinze por cento do montante a que se refere a partilha do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, vedada a distribuição excedente.
D
a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
E
a União entregará, do produto da arrecadação de intervenção no domínio econômico, relativamente às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, vinte por cento para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção
correta.
A
O repasse da quota constitucionalmente devida aos
municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição
prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
B
Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação
do ICMS do estado.
C
Pertence aos municípios o produto da arrecadação do
imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações
que instituírem e mantiverem.
D
Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos
impostos que a União instituir com base no exercício de sua
competência residual que lhe é atribuída pela CF.
E
A União entregará do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Da arrecadação do IPI, os estados e o DF fazem jus a 10%, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Como, dessa parcela, os municípios receberão 25%, é correto inferir que os municípios se beneficiam diretamente de 2,5% do IPI por conta das exportações de manufaturados realizadas pelos estados e DF.
C
Certo
E
Errado
Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da
arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
em seu território; imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:
A
vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
B
trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
C
quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
D
cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
E
cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.
O montante de arrecadação do salário-educação, após as
deduções devidas será distribuído, em quotas, para
financiamento de programas, projetos e ações de ensino
fundamental. Do montante dos recursos, a quota referente
ao Estado e ao Município compreende
A
um terço.
B
dois terços.
C
um por cento.
D
dois e meio por cento.
E
três por cento.
Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a União entregará para o Fundo de Participação dos Municípios
A
três por cento.
B
dez por cento.
C
vinte e um inteiros e cinco décimos por cento.
D
vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento.
E
quarenta e sete por cento.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A repartição constitucional das receitas tributárias NÃO se refere ao imposto sobre
A
a renda.
B
produtos industrializados.
C
circulação de mercadorias e serviços.
D
importação.
E
propriedade de veículos automotores.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente,
em educação, respectivamente, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, em
percentuais, nunca menos de
A
12, 16 e 18.
B
16, 18 e 28.
C
18, 20 e 25.
D
25, 18 e 12.
E
18, 25 e 25.
De acordo com a repartição tributária, aos municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, EXCETO:
A
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
B
análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
C
planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;
D
serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;
E
serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é
correta a afirmação de que a União entregará, do produto
da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de
qualquer natureza e sobre produtos industrializados,
quarenta e sete por cento, aos Fundos de Participação
dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação
dos Municípios e para aplicação em programas de financiamento
ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste
e Centro-Oeste, na seguinte ordem, e respectivamente,
A
vinte inteiros e cinco décimos por cento; vinte e
quatro inteiros e cinco décimos por cento; e dois por
cento.
B
vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e
dois inteiros e cinco décimos por cento; e três por
cento.
C
vinte e um inteiros e cinco décimos por cento; vinte e
três e cinco décimos por cento; e dois por cento.
D
vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento; vinte
e um inteiros e cinco décimos por cento; e três por
cento.
E
vinte e três inteiros e cinco décimos por cento; vinte
inteiros e cinco décimos por cento; e três por cento.
Considerando a repartição das receitas tributárias, não pertence aos Municípios:
A
100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;
B
50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
C
25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente à respectiva produção em seus respectivos territórios;
D
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
E
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Entidades ligadas aos órgãos da administração federal direta e suas autarquias devem reter o IRPJ, a CSLL, o PIS/PASEP e a COFINS quando efetuarem pagamentos relativos à aquisição de gasolina, óleo dísel e querosene de aviação, o que se aplica ao pagamento feito diretamente às refinarias de petróleo, demais produtores e importadores.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos Fundos Constitucionais de Financiamento, criados pela Lei n.7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamentou o Artigo 159, Inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
Têm por objetivo promover as exportações das regiões menos desenvolvidas.
B
Estão sob a administração da Adene-Agência de Desenvolvimento do Nordeste.
C
Têm por objetivo integrar e desenvolver as regiões brasileiras, por meio do financiamento de atividades produtivas, atuando nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
D
Constituem um mecanismo de incentivo fiscal, atuando como meio de criar vantagens comparativas para as regiões menos desenvolvidas
E
Servem de importante mecanismo para o financiamento da infra-estrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Sobre a repartição das receitas tributárias da União,
podemos afirmar que:
A
pelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do
Imposto Territorial pertencem aos municípios em que
os imóveis rurais estejam situados.
B
parte da arrecadação do Imposto Sobre Produtos
Industrializados pertence aos estados e ao Distrito
Federal, que deverão destinar ao menos cinqüenta por
cento desse montante aos seus municípios.
C
caso a União institua algum imposto, utilizando sua
competência residual, terá de destinar cinqüenta
por cento de seu produto aos estados e ao Distrito
Federal.
D
cem por cento do Imposto Sobre Operações Financeiras
incidente sobre o ouro como ativo financeiro pertencem
à União.
E
pertencem aos Estados o Imposto de Renda incidente
na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título,
por eles (excetuando-se suas fundações públicas e
autarquias).
Na partilha de tributos de competência estadual aos Municípios, é correto afirmar que:
A
50% do ICMS pertence ao Município onde foi arrecadado.
B
pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C
pertence ao Município a metade do montante recolhido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
D
os Estados repassam aos Municípios 25% dos recursos que recebem provenientes da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, creditados na forma do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.
De acordo com a Seção VI, do Capítulo I, que trata da Repartição das Receitas Tributárias na Constituição Federal de 88, pode-se afirmar que:
A
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título pertence exclusivamente ao Distrito Federal.
B
Vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência pertencem aos Estados e Distrito Federal.
C
Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativo aos imóveis nela localizados, pertencem à própria União.
D
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte pertencem ao próprio Estado.
Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.
A
A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.
B
Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
C
Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.
D
É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no texto constitucional.
E
A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Considere os impostos abaixo.
I. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
II. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
IV. Grandes fortunas.
V. Serviços de qualquer natureza, exceto os definidos em Lei complementar.
De acordo com a Constituição de 88, a instituição dos impostos enumerados acima compete, respectivamente,
A
Municípios; Estados e Distrito Federal; Municípios;
Estados e Distrito Federal; Municípios.
B
Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal;
Municípios; União; Municípios.
C
Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal;
União; União; Estados e Distrito Federal.
D
Estados e Distrito Federal; União; Municípios; União,
Municípios.
E
Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito
Federal; Municípios; Municípios; Municípios.
É defeso, em regra, à União, em atenção ao princípio do federalismo no tocante à repartição de receitas tributárias, reter os recursos constitucionalmente atribuídos aos estados, assim como os adicionais e acréscimos concernentes a impostos.
C
Certo
E
Errado
Sobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e finanças públicas, assinale a única opção correta.
a
O Presidente da República pode criar, por decreto, órgão público, desde que essa criação não implique aumento de despesa.
b
Pertence ao município um percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c
O ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
d
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
e
Os recursos previstos no projeto de lei orçamentária aprovado no Congresso Nacional que ficarem sem despesas correspondentes em razão de veto, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais, dispensada a autorização legislativa específica quando as despesas se enquadrarem dentro das metas e prioridades da administração pública previstas no plano plurianual.
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