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Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a...
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Q732731
Teclas de Atalhos
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Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção
correta.
A
O repasse da quota constitucionalmente devida aos
municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição
prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
B
Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação
do ICMS do estado.
C
Pertence aos municípios o produto da arrecadação do
imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações
que instituírem e mantiverem.
D
Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos
impostos que a União instituir com base no exercício de sua
competência residual que lhe é atribuída pela CF.
E
A União entregará do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.