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Questões de Concurso sobre Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
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Nos termos do art. 158, incisos I e IV, da Constituição de 1988, pertencem aos municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Da parcela de receita de ICMS pertencente aos municípios, um quarto, no mínimo, será creditado na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
B
O valor adicionado corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.
C
É inconstitucional a concessão, por parte da União, de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao imposto de renda em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades.
D
Cabe à lei ordinária de cada Estado da Federação definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158 da Constituição.
E
Nos termos de jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o Município em que estiver situada a chamada “área alagada” de usina hidrelétrica faz jus a participação no ICMS incidente sobre a energia elétrica gerada pela referida usina, ainda que a sede do estabelecimento se encontre em outro Município.
A Constituição Federal delimita, de forma detalhada, a competência tributária de cada um dos Entes Políticos. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
.
( ) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
( ) A União não poderá instituir contribuição de melhoria em razão da valorização imobiliária decorrente da obra pública, haja vista que apenas os municípios têm competência para instituir o referido tributo.
( ) O ente tributante, ao instituir contribuição de melhoria, deve respeitar como limite individual o acréscimo de valor decorrente da valorização imobiliária resultante de obra pública.
( ) As taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos.
.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V F V V
B
F F V V
C
F V V V
D
V V F F
O Art. 158 da Seção VI – Da Repartição Das Receitas Tributárias estabelece que pertencem aos Municípios:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. ____________ por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.
III. _____________ por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
IV. ______________ por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
A
Trinta – Trinta – Vinte e cinco
B
Quarenta – Quarenta – Trinta
C
Quarenta – Quarenta – Cinquenta
D
Cinquenta – Cinquenta – Vinte e cinco
E
Cinquenta – Cinquenta – Trinta
Por determinação constitucional, o governo
federal transfere, mensalmente, às prefeituras
municipais, recursos financeiros do Fundo de
Participação dos Municípios. É correto afirmar que a
receita desse Fundo decorre de parte do produto da
arrecadação dos impostos
A
de competência da União, excluídos os impostos
de importação e exportação.
B
de competência da União, excluído apenas o
imposto sobre a propriedade territorial rural.
C
e taxas federais, incluindo as contribuições,
exceto as sociais e previdenciárias.
D
sobre produtos industrializados e sobre renda e
proventos de qualquer natureza.
A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema
constitucional, assinale a opção correta.
A
As multas administrativas não são incluídas no conceito de
receita pública porque são atos punitivos.
B
Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua
previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos
financeiros exige a prévia autorização legislativa.
C
O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de
todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja
contabilizado como receita provisória.
D
A retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e
derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela
qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao
pagamento de créditos devidos ao governo federal.
E
As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente
sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem,
incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.
Sobre a repartição da receita obtida na arrecadação do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a
afirmativa correta.
A
Pertence ao município, 50% (cinquenta por cento) do valor do
IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado,
matriculado ou licenciado em seu território.
B
Pertence ao município, 60% (sessenta por cento) do valor do
IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado,
matriculado ou licenciado em seu território.
C
Pertence ao Estado, 100% (cem por cento) do valor do IPVA
arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado,
matriculado ou licenciado em seu território.
D
Pertence ao município, 30% (trinta por cento) do valor do
IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado,
matriculado ou licenciado em seu território.
E
Pertence à União 10% (dez por cento) do valor do IPVA
arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado,
matriculado ou licenciado no território brasileiro.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Essa espécie de repartição de receita tributária é classificada corretamente como:
A
impositiva.
B
indireta.
C
vinculada.
D
direta.
E
obrigatória.
A Constituição da República Federativa do Brasil atualizada determina que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma, exceto:
A
vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
B
vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
C
dois por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
D
um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Assinale a alternativa INCORRETA, levando em consideração o disposto no artigo 216 da
Constituição Federal.
A
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural
brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras
formas de acautelamento e preservação.
B
Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as
providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
C
É dever dos Estados e do Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco
décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos
culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos
investimentos ou ações apoiados.
D
Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos
quilombos.
E
A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
De acordo com o entendimento do STF, a destinação de
determinado percentual da receita de ICMS ao financiamento
de programa habitacional ofende a vedação constitucional de
vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
C
Certo
E
Errado
(Constituição Federal) De acordo com o art. 158, pertencem aos Municípios _____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:
A
Sete por cento.
B
Vinte e dois por cento.
C
Cinquenta por cento.
D
Setenta por cento.
E
Trinta e sete por cento.
Com relação à repartição das receitas tributárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista.
( ) Adicionais e acréscimos do IPI podem ser retidos pela União, não ingressando na repartição das receitas tributárias com os Estados.
( ) Caberá ao Município que fiscalizar e cobrar o ITR dos imóveis situados em seu território a totalidade da arrecadação deste tributo.
A sequência está correta em
A
F, V, F.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
V, F, F.
Sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertence:
A
aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
B
à União 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
aos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
E
aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, marque
a opção correta:
A
Pertence aos Estados e ao Distrito Federal metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, a qualquer título.
B
A União entregará parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) diretamenle ao Fundo de Participação dos Municípios no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.
C
A União entregará parcela do produto da arrecadação da CIDE-combustiveis sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios.
D
A União entregará parcela da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) diretamente aos Municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados ocorridas em seus territórios.
E
A União entregará diretamente aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.
Na repartição das receitas tributárias, a União entregará,
do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados,
49% aos Fundos de Participação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual,
caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:
A
50%.
B
30%.
C
25%.
D
22,5%.
E
21,5%.
À luz da CF de 1988, especificamente da repartição das receitas tributárias, no que pertence aos Municípios, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
A
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
B
cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, não cabendo a totalidade em hipótese alguma;
C
cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
D
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
A Constituição Federal de 1988, em relação à repartição de receitas, estipula que
A
pertence aos Municípios cinquenta por cento (50%) da arrecadação relativa ao Imposto Territorial Rural, na hipótese de celebração de convênio entre eles e a União.
B
cabe aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento (25%) dos valores arrecadados pela União, no exercício de sua competência impositiva residual.
C
cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do ICMS, efetuada pelos Estados, é destinado a seus Municípios.
D
a União deve entregar quarenta e nove por cento do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados na forma designada pela Constituição Federal.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir _____________, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública”.
A
imposto
B
taxa
C
contribuição
D
empréstimo compulsório
Um Município brasileiro decidiu não instituir, no seu território, imposto algum de sua competência. Ainda assim, ele terá direito ao recebimento de algumas receitas tributárias, provenientes das repartições de receitas determinadas pela Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, pertence a esse Município,
I. a integralidade do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores, distribuídos proporcionalmente ao número de veículos licenciados em cada Município do Estado.
III. 25% do produto da arrecadação do ICMS nele ocorrida.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
No que refere-se a tributação e o orçamento público descrito na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos Municípios:
Analise as alternativas e em seguida indique a opção CORRETA:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. Quarenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
III. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
V. Três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
A
Estão corretas somente II e III.
B
Estão corretas somente II, III, IV e V.
C
Estão corretas somente I, IV e V.
D
Somente I está correta.
E
Estão corretas somente I, II e V.
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