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Questões de Concurso sobre Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
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Assinale a alternativa correta.
A
A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
B
Quanto à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o artigo 159, CF, exceto no que se refere ao Fundo Especial, previsto no artigo 159, I, c, CF.
C
Conforme o art. 162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão semestralmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
D
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).
E
Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF.
Assinale a alternativa correta.
A
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído à razão de 10%, proporcionalmente à superfície de cada entidade participante e 90% proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante.
B
Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, exceto as fundações públicas que instituírem e mantiverem.
C
Pertencem aos Municípios 80% cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF.
D
No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
E
No que se refere ao ICMS, podemos afirmar que as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de pelo menos um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.
Sobre a repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal dispõe que:
A
pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade quando por si fiscalizado e cobrado.
B
pertencem aos Municípios setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C
pertence aos Municípios a integralidade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, semestralmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence
A
aos Estados cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos.
B
ao Distrito Federal quinze por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, independentemente dos fins de exportação.
C
aos Estados, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União de natureza residual, instituído no exercício da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal.
D
aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade dos veículos automotores licenciados em seus territórios.
E
aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
A dívida ativa das contribuições previdenciárias recebidas é considerada receita da dívida ativa tributária e classificada como receita tributária, de acordo com o respectivo tributo.
C
Certo
E
Errado
61 A CF impõe aos estados e ao Distrito Federal o dever de
vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades
públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e
tecnológica.
C
Certo
E
Errado
O cálculo dos percentuais do fundo de participação dos municípios (FPM), considerando-se cada município que não seja capital, é feito com base no critério populacional, a partir do domicílio eleitoral dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos
A
Municípios 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
B
Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C
Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem, na forma da Lei, por atividades de fiscalização e cobrança do respectivo imposto, desde que não implique redução do mesmo ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
D
Estados e Distrito Federal 50% do produto da arrecadação de novo imposto que a União vier a instituir, com base na utilização de sua competência residual.
E
Estados e Distrito Federal 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
A parcela do fundo de participação que cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pode ser bloqueada diante da inadimplência daquele ente em face da União, suas autarquias e fundações.
C
Certo
E
Errado
A CIDE é um tributo de competência da União, partilhado com os estados, o Distrito Federal e com os municípios, na proporção de 46%, 29% e 25%, respectivamente.
C
Certo
E
Errado
Ao dispor sobre repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República prevê que pertence aos Estados
A
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas autarquias e fundações municipais localizadas em seus territórios.
B
vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir, mediante lei complementar, no exercício da competência que lhe é atribuída constitucionalmente para instituir impostos não discriminados na Constituição.
C
cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
D
trinta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de imóveis situados em seus territórios.
E
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O federalismo fiscal brasileiro tem, como uma de suas
premissas, uma rígida discriminação constitucional de
rendas, capaz de assegurar a autonomia financeira
das entidades que compõem a Federação. Entre as
técnicas de repartição de receitas tributárias, destacase
a discriminação pelo produto mediante participação
direta e indireta na arrecadação. Levando-se isso em
consideração, indique a opção correta.
A
A parcela do imposto estadual sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta
Magna, pertence, de pleno direito, aos Municípios,
mas o repasse da quota constitucionalmente devida
pode sujeitar-se a condição prevista em programas de
benefício fiscal de âmbito estadual.
B
A obrigatoriedade das transferências intergovernamentais,
sob a forma de participação direta automática, não
inibe eventual renúncia ou concessão de incentivos ou
benefícios de natureza fiscal incidentes sobre o tributo
objeto da repartição constitucional de rendas, tampouco
enseja compensação financeira ao ente federativo
destinatário da partilha, por não fazer jus este ao repasse
integral da parcela que lhe cabe sobre a arrecadação
bruta anterior à renúncia de receita correspondente.
C
As parcelas do ICMS pertencentes aos Municípios, previsto
no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal,
podem ser recebidas sob a forma de títulos públicos,
convertidos em moeda corrente nacional, e repassados,
a esses, pela Secretaria da Fazenda, no dia do
resgate dos certificados.
D
É vedado ao Estado impor condições para entrega aos
Municípios das parcelas que lhes compete na repartição
das receitas tributárias, salvo retenção e compensação
de verbas municipais com débito de energia
elétrica perante sociedade de economia mista.
E
A forma de cálculo do valor adicionado, para fins de
partilha da arrecadação do ICMS fixada no inciso I do
parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal,
é matéria expressamente reservada à lei complementar
estadual.
Considere que a União tenha instituído, mediante o exercício
de sua competência tributária residual, um novo imposto e
que tenha aumentado em mais de 10 milhões de reais a
arrecadação tributária federal. Nesse caso, pertencem aos
estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da
referida arrecadação.
C
Certo
E
Errado
A técnica adotada pelo Brasil para repartir as receitas tributárias e assegurar autonomia financeira às unidades federadas classifica-se como:
A
sistema independente.
B
sistema dependente.
C
sistema misto.
D
sistema de discriminação flexível.
E
sistema de discriminação pelo produto.
Acerca do Sistema Tributário Nacional e da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
A
Os estados não poderão condicionar a entrega de recursos aos municípios ao pagamento de seus créditos.
B
Os municípios têm direito à integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C
A CF atribuiu aos estados competência tributária residual, que consiste na possibilidade de criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.
D
Os municípios têm competência constitucional para instituição de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, a qual pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
E
Segundo o princípio da anterioridade tributária, não se revela possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou que os tenha majorado.
Quanto à organização dos poderes e ao controle de constitucionalidade do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
A
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de emenda à Constituição subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
B
Se Pedro, que não ocupa cargo efetivo, for nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da administração pública federal, nesse caso, para fins de registro, a legalidade desse ato de nomeação estará sujeita ao controle externo por parte do TCU.
C
Para fins de admissibilidade do recurso extraordinário e do especial, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais e infraconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
D
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, condenará o infrator à pena do crime de desobediência.
E
Compete ao TCU efetuar os cálculos das quotas referentes aos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Os municípios têm participação direta quanto ao produto da
arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem ou mantiverem.
C
Certo
E
Errado
A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.
A
Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.
B
Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.
C
Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.
D
Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.
E
O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.
O pedido de recálculo do Fundo de Participação dos Estados feito por um estado-membro da Federação deve ser julgado com base em normas de direito financeiro, apesar de essa matéria encontrar-se disciplinada no capítulo da CF denominado Do Sistema Tributário Nacional.
C
Certo
E
Errado
As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.
A
destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde
B
destinação de recursos para realização da atividade tributária
C
destinação de recursos para prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos com esta
D
destinação de recursos para operações de crédito por antecipação de receita
E
destinação de recursos para manutenção e recuperação das rodovias
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