Sobre a repartição das receitas tributárias, a
Constituição Federal dispõe que:
A
pertencem aos Estados e ao Distrito Federal
cinquenta por cento do produto da arrecadação
do imposto da União sobre a propriedade
territorial rural, relativamente aos imóveis
neles situados, cabendo a totalidade quando
por si fiscalizado e cobrado.
B
pertencem aos Municípios setenta e cinco por
cento do produto da arrecadação do imposto
do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios.
C
pertence aos Municípios a integralidade
do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação.
D
pertencem aos Estados e ao Distrito Federal
o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem
e mantiverem.
E
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios divulgarão, semestralmente, os
montantes de cada um dos tributos arrecadados,
os recursos recebidos, os valores de
origem tributária entregues e a entregar e a
expressão numérica dos critérios de rateio.
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