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A parcela do fundo de participação que cabe aos estados, ao...
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Q312699
Teclas de Atalhos
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Considerando as transferências constitucionais e legais, julgue os itens subsequentes.
A parcela do fundo de participação que cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pode ser bloqueada diante da inadimplência daquele ente em face da União, suas autarquias e fundações.
C
Certo
E
Errado