Quanto à organização dos poderes e ao controle de
constitucionalidade do sistema tributário nacional, assinale a
opção correta.
A
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de emenda à Constituição
subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de
0,3% dos eleitores de cada um deles.
B
Se Pedro, que não ocupa cargo efetivo, for nomeado para
ocupar cargo em comissão no âmbito da administração
pública federal, nesse caso, para fins de registro, a legalidade
desse ato de nomeação estará sujeita ao controle externo por
parte do TCU.
C
Para fins de admissibilidade do recurso extraordinário e do
especial, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral
das questões constitucionais e infraconstitucionais discutidas
no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine
a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestação de dois terços de seus membros.
D
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a
súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente,
condenará o infrator à pena do crime de desobediência.
E
Compete ao TCU efetuar os cálculos das quotas referentes
aos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios.
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