Questões de Concurso sobre Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)

Conforme o art. 158 da Constituição Federal referente a repartições de receitas tributárias, qual a porcentagem do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertence ao Município?

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere a repartição das receitas tributárias, pertence, entre outros valores,

A vedação de retenção ou restrição à entrega e ao emprego de recursos atribuídos, a título de repartição de receitas tributárias, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é excepcionada em algumas hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais NÃO se inclui:

Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre:

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre a repartição das receitas tributárias da União ou do Estado aos Municípios. Pertencem aos Municípios:

Em relação à repartição da receita tributária relativa ao produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, o Art. 159 da Constituição Federal dispõe que a União entregará:

“I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) __________________ por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) ___________ por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

e) ___________ por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.”

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um município fez a retenção na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (imposto de renda) incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos municipais.

Nesse caso, o produto da arrecadação na fonte do imposto de renda retido dos servidores públicos municipais:

Quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), modalidade de transferência constitucional de parcela de receitas tributárias da União para os Municípios, assinale a assertiva correta.

Tendo como base a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo:

I) A União aplicará, semestralmente, nunca menos de vinte e cinto, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

II) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

III) As universidades não gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, porém obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

IV) É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

V) O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Está(ão) correta(s) apenas:

O artigo 158 da Constituição Federal, disciplina a participação direta dos Municípios nas arrecadações da Unia o e dos Estados. Segundo referido dispositivo, do produto arrecado com imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), relativamente aos veículos licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios:

O Estado repassa aos municípios parte do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios, bem como parte do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Essa repartição, ou seja, o repasse aos municípios, obedece aos seguintes percentuais dos valores arrecadados pelo Estado:

Compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis. Esse tributo:

I. Pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

II. Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

III. Incide também sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de toda e qualquer pessoa jurídica.

Quais estão corretas?

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais, calculados, no caso

Entre os impostos de competência do Município, podem ser citados os seguintes:

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE:

Pertencem aos Municípios ____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito da Tributação e do Orçamento, Seção VI, da Repartição das Receitas Tributárias, em seu art. 158, preceitua que pertencem aos Municípios:

Assinale a opção INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 prevê, no art. 159, que a União entregará, dos 49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a título de Fundo de Participação dos Municípios, o montante proporcional de:

Considere que Juscelino Azevedo, Prefeito de Brejo Seco, está desconfiado que a arrecadação cairá demais e solicitou o levantamento das possíveis recentes receitas tributárias do município para Sr. Pedro Silva, Secretário de Finanças, que lhe reportou:

I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II. quarenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4.º, III;

III. quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, está(ão) consistente(s) a(s) receita(s):