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A vedação de retenção ou restrição à entrega e ao emprego...
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Q1395865
Teclas de Atalhos
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Instrução: A partir do texto abaixo e tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da repartição de competências e de receitas tributárias, responda às questões de 35 a 37.
“Conforme a técnica utilizada para garantir a autonomia financeira das unidades federadas, os Estados podem adotar, segundo a classificação de Nicolò Pollari, um sistema independente (as entidades territoriais locais financiam-se por recursos próprios), um sistema dependente (as únicas entradas são constituídas de transferências de níveis superiores) ou um sistema misto (há entradas autônomas e oriundas de outros governos superiores). A maior parte dos Estados, entre os quais se inclui o Brasil, adota o sistema misto, assegurando às unidades federadas receitas provenientes de tributos exclusivos, bem como de transferências de arrecadação de tributos alheios. A Constituição brasileira prevê tributos próprios à União (arts. 153 e 154), aos Estados e Distrito Federal (art. 155) e aos Municípios (art. 156). Prevê ainda participações na arrecadação de tributos alheios (arts. 157 e 158) e participações em fundos (art. 159, principalmente).”
(CONTI, J. M. Federalismo fiscal e fundos de participação. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001.)
A vedação de retenção ou restrição à entrega e ao emprego de recursos atribuídos, a título de repartição de receitas tributárias, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é excepcionada em algumas hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais NÃO se inclui:
A
O Estado condicionar o repasse de recursos ao Município à correção de irregularidades na administração municipal detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
B
O Estado condicionar a entrega de recursos ao Município ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
C
A União condicionar o repasse de recursos ao Estado ao cumprimento da aplicação anual, em ações e serviços públicos de saúde, de percentuais da arrecadação de certos impostos.
D
A União condicionar a entrega de recursos ao Município à regularização de débito com o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua folha de pagamentos.