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Questões de Concurso sobre Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
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Quanto aos impostos da União, dos estados e dos municípios e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
A
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
B
Impostos são uma espécie de tributo ligada ao desenvolvimento de uma atividade específica pelo poder público.
C
Os estados da Federação não podem criar impostos além daqueles especificados na CF.
D
São de competência dos estados o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
E
O mecanismo da repartição das receitas tributárias garante que a integralidade da receita obtida com os impostos federais permaneça com a União.
A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
A
21,5%.
B
23%.
C
22,5%.
D
21%.
E
25,5%.
A Constituição Federal, nos arts. 157, inciso I e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.
Sendo ele e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Os valores descritos no parágrafo anterior deverão ser contabilizados como receita tributária. Desse modo, a contabilidade espelha o fato efetivamente ocorrido: mesmo correspondendo à arrecadação de um tributo de competência da União, tais recursos não transitam por ela, ficando diretamente com o ente arrecadador.
O texto se refere:
A
Recurso Intergovernamental.
B
Imposto de Renda Retido na Fonte.
C
Redutor Financeiro.
D
Transferência Voluntária.
E
Consórcio Público.
Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal:
A
o produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural incidente sobre imóveis localizados em seu território.
B
10% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
C
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
27,5% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
E
15% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.
A Constituição Federal e a legislação tributária atribuem a competência sobre determinados tributos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta apenas tributos de competência municipal.
A
IPI, ITR e IOF.
B
IRRF, CSLL e IPTU.
C
IPTU, ISS e IOF.
D
ISS, IPTU e ITCD.
E
IPTU, ISS e ITBI.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Fiscal de Rendas - 2023
No que se refere à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal que os municípios, que optarem pela cobrança e fiscalização do imposto federal sobre a propriedade territorial rural, terão direito, do produto desse imposto, ao percentual de
A
20%.
B
22,5%.
C
25%.
D
50%.
E
100%.
A União estava em vias de celebrar um convênio com o Município Alfa, visando à construção de diversas unidades escolares, sendo acordado que promoveria a realização de transferências voluntárias, cabendo à edilidade a contrapartida financeira estipulada no referido ajuste.
Ao receber a minuta do convênio, a Procuradoria do Município Alfa constatou a existência de cláusula que permitia que a União deduzisse os valores devidos dos montantes que deveria repassar aos Fundos de Participação dos Municípios ou aos precatórios federais, considerando as cotas de Alfa.
A Procuradoria observou, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a cláusula proposta:
A
deve constar do convênio, por imposição constitucional;
B
pode constar do convênio, mas somente se tornará eficaz caso seja ratificada em lei municipal;
C
não pode constar do convênio, considerando ser peremptoriamente vedada a retenção das receitas tributárias;
D
não pode constar do convênio, considerando a vedação à retenção das receitas tributárias fora das hipóteses constitucionais;
E
pode constar do convênio, bastando a aquiescência do Município, por meio do prefeito municipal, em razão de permissivo constitucional.
Na seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988, estão previstas regras sobre a distribuição, retenção ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta mesma seção, aos Municípios.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Os Estados podem condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios na seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988 ao pagamento dos créditos de suas autarquias estaduais.
( ) A União pode condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios na seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988 ao cumprimento pelos Municípios dos percentuais mínimos de recursos constitucionalmente afetados à área da saúde.
( ) As renegociações de débitos tributários dos Municípios com a União conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados, nos termos da seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988, relacionados às respectivas cotas no Fundo de Participação dos Municípios ou aos precatórios federais.
A sequência correta é:
A
V, V, V;
B
V, F, F;
C
F, V, V;
D
F, V, F;
E
F, F, F.
De acordo com a Constituição Federal, o fundo de participação dos municípios é composto por parte do produto da arrecadação:
A
Da contribuição social e do imposto sobre os produtos industrializados.
B
Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da contribuição social.
C
Dos impostos sobre a propriedade de veículos automotores e sobre renda e proventos de qualquer natureza.
D
Dos impostos sobre a propriedade de veículos automotores e sobre a propriedade predial e territorial urbana.
E
Dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre os produtos industrializados.
Ao longo do mês de fevereiro de 2023, o Governo do Estado do Paraná divulgou as seguintes Receitas Tributárias decorrentes de operações ocorridas no Município Delta:
- Receita com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos licenciados no Município Delta: R$ 900.000,00.
- Receita com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre as operações realizadas no Município Delta: R$ 1.800.000,00.
- Receita com Imposto Causa Mortis e Doação (ITCD) de operações ocorridas no Município Delta: R$ 400.000,00.
Considerando os percentuais de repartição dos tributos previstos na Constituição Federal, assinale o montante total a ser transferido para o Município Delta:
A
R$ 1.550,000,00.
B
R$ 1.350,000,00.
C
R$ 1.125.000,00.
D
R$ 900.000,00.
E
R$ 675.000,00 .
Pertence aos Municípios, segundo a Constituição Federal:
A
o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
C
cem por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias por eles adquiridos.
D
vinte e cinco por cento dos impostos criados pela União no exercício da sua competência tributária residual.
E
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias por eles adquiridos.
A Emenda Constitucional nº 108 de 26 de agosto de 2020 altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). De acordo com a Emenda Constitucional nº 108, a Constituição Federal passa a vigorar, dentre outras, com as seguintes alterações:
I- Art. 158, parágrafo único, I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
II- Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
III- Art. 158, parágrafo único, II - até 45% (quarenta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. (NR).
A alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S) é:
A
II e III apenas.
B
I apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
E
I e II apenas.
Em razão de uma grave crise financeira e da necessidade de ser assegurado o equilíbrio fiscal, o secretário de Finanças do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, de haver retenção, pela União, das receitas tributárias a serem repassadas ao Estado, bem como que este viesse a reter as receitas de igual natureza a serem repassadas aos Municípios.
A assessoria respondeu, corretamente, que:
A
a União e o Estado podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
B
somente os valores correspondentes aos tributos devidos para a seguridade social podem ser objeto de retenção, o que restringe essa possibilidade à União;
C
a retenção somente é admitida quando a lei o autorizar, não sendo possível prevê-la em quaisquer ajustes firmados entre os entes federativos;
D
por se tratar de transferências obrigatórias, não voluntárias, de estatura constitucional, não era possível a referida retenção;
E
deve ser observada a exceção ao princípio da não retenção, que somente alcança as receitas oriundas de impostos incidentes sobre o patrimônio e a renda, não sobre a circulação.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
De acordo com o art. 158, da Constituição da República, pertence ao Município de Pontalina, (GO), o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio Município. Uma vez que esta arrecadação é do Munícipio, então é possível ao Ente Municipal majorar o imposto de renda, para aumentar as suas receitas. Marque a alternativa que explica se essa majoração é possível, ou não, de ocorrer, e por quê?
A
É possível, porque no caso o Município é destinatário da totalidade do imposto de renda retido na fonte, pois são retenções de valores pagos pelo próprio Município.
B
Não é possível, porque cabe apenas à União legislar sobre o imposto de renda, ainda que o Município de Pontalina, (GO), seja o destinatário da arrecadação no caso.
C
É possível, porque o Município celebrou convênio com a União, permitindo tal majoração.
D
Não é possível, porque a competência para legislar sobre imposto de Renda é do Estado de Goiás.
E
Não é possível, porque a competência para legislar sobre majoração do imposto de renda é comum da União e do Município de Pontalina e ambos precisam editar leis instituindo o aumento do imposto.
A repartição das receitas tributárias refere-se à divisão do produto arrecadado por um tributo, criado e arrecadado por um dos entes federativos. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a organização administrativa em que se reconhecem como entes federativos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios visando à melhor administração de programas governamentais, estabeleceu como forma de atender ao tal objetivo um modelo de repartição de receitas tributárias que seja mais eficiente, e que possa atender os assuntos de natureza nacional, estadual ou municipal.
(SCHOUERI, 2022.)
Em relação à temática e, ainda, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos Municípios.
B
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Estados, suas autarquias e fundações por eles instituídas e mantidas, pertence exclusivamente a eles, excluindo o Distrito Federal.
C
Os contratos, os acordos e os parcelamentos tributários firmados pela União com os entes federativos não podem conter cláusulas que autorizem a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados entre os entes. Os valores devem ser quitados de acordo com o contrato, separadamente.
D
É proibida a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao uso dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incluindo adicionais e acréscimos relativos a impostos, o que não impede que a União e os Estados condicionem a entrega dos recursos nos casos previstos no texto legal.
Sobre a repartição das receitas tributárias, nos termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:
A
Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
B
A União entregará 20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal.
C
A União entregará sessenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios.
D
Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E
Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
De acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, quanto à repartição das receitas tributárias:
A
Dez por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
B
Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
C
Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
D
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
______________ constituem-se na repartição de recursos correntes ou de capital entre Entes Federativos, ou seja, na divisão de verbas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A
Transferências Intragovernamentais
B
Transferências Intergovernamentais
C
Fundos de Reserva
D
Fluxos de Pagamentos
Assinale a alternativa correta sobre a repartição das receitas tributárias com previsão constitucional.
A
Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
Os Estados entregarão aos respectivos Municípios setenta e cinco por cento dos recursos que receberem do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados repassado pela União.
C
A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, cinquenta por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados
D
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E
Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
De acordo com a constituição federal na seção de repartição das receitas tributarias, marque a alternativa correta onde apresenta um tributo/imposto de competência estadual e que sua arrecadação deve ser repartida aos Municípios.
A
IPVA E IPTU
B
ICMS E IPVA
C
ITCMD E ICMS;
D
ICMS, IPVA E ITCMD;
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