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Questões de Concurso sobre Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
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A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda
A
incidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.
B
incidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de produtos industrializados.
C
retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional.
D
retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de serviços.
E
retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.
Assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.
A
O Presidente da República pode, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória para dispor sobre finanças públicas.
B
Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, preferencialmente em meio eletrônico de amplo acesso público.
C
Lei ordinária disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando, dentre outros, o planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
D
Os Estados disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União.
E
As disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no banco central, ressalvados os casos previstos em lei.
De acordo com a Constituição Federal, artigo 158, 25% da arrecadação do ICMS pertence aos municípios, que serão creditados conforme os seguintes critérios:
A
50%, no mínimo, na proporção do valor adicionado e 50% de acordo com indicadores de melhoria.
B
100% na proporção do valor adicionado.
C
60%, no mínimo, na proporção do valor adicionado e 40% de acordo com o que dispuser a lei estadual.
D
65% no mínimo, na proporção do valor adicionado e até 35% de acordo com o que dispuser a lei estadual.
E
75% no mínimo, na proporção do valor adicionado e até 25% de acordo com o que dispuser a lei estadual.
Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que
A
pertence aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos residuais que a União instituir, mediante lei complementar, no exercício de sua competência.
B
a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
C
pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, realizadas em seus territórios.
D
até trinta e cinco por cento da parcela da receita do imposto sobre a propriedade dos veículos automotores pertencente aos Municípios será creditada de acordo com o que dispuser lei estadual.
E
pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apresentado por deputado federal, com o objetivo de destinar à União 10% sobre o valor cobrado do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
C
Certo
E
Errado
As parcelas do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação que pertencerem aos municípios serão creditadas conforme o seguinte critério:
A
até 45%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
B
65%, no máximo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
C
conforme dispuser lei complementar estadual sobre a totalidade do valor a ser distribuído, desde que seja respeitada a autonomia dos municípios e não resulte na supressão absoluta da participação de determinado município sobre o produto da arrecadação do imposto.
D
65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
E
conforme dispuser lei ordinária estadual sobre a totalidade do valor a ser distribuído, desde que seja respeitada a autonomia dos municípios e não resulte na supressão absoluta da participação de determinado município sobre o produto da arrecadação do imposto.
Considerando que a Constituição Federal é a norma suprema no que tange à repartição das competências tributárias entre os entes federados no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É vedado à União instituir imposto sobre a renda dos partidos políticos.
B
Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
C
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
D
Os municípios poderão instituir taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Sobre a Repartição de Receitas Tributárias, nos termos da Constituição Federal e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
pertencem aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
o produto de arrecadação do IRPF destinado aos Estados, por determinação constitucional, contempla os pagamentos originados das estatais, integrantes da Administração pública indireta.
C
pertencem aos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de optarem, na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança.
D
é constitucional lei ordinária estadual que estabelece a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante pertencente aos Municípios relativo ao ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal realizados em seus territórios.
E
é vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes competem na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.
Trata-se de uma receita arrecadada pelos estados, mas compartilhada com os municípios por expressa determinação legal:
A
100% do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos realizados pelos estados a seus fornecedores.
B
10% do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor agregado no território de cada município.
C
50% do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
25% do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos realizados pelos estados a seus fornecedores.
E
22,5% do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, proporcionalmente ao valor agregado no território de cada município.
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até ____________ do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária, entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
A
a primeira semana
B
o último dia
C
o primeiro dia
D
a segunda semana
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre o sistema tributário nacional no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública cobrados na fatura de consumo de energia elétrica.
B
Pertencem aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos.
C
É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
Considerando o tema competência tributária, os Estados entregarão aos municípios:
A
25% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
B
20% do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
C
50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
35% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
E
25% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A respeito da repartição de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.
I Pertence ao somente município a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações a servidores ou empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal, não alcançando imposto de renda retido em decorrência de pagamentos realizados a pessoas jurídicas, considerada a prestação de serviços.
II O imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) arrecadado pelos estados não é repartido constitucionalmente com os municípios.
III É vedado à União e aos estados restringir ou condicionar a entrega de recursos relativos ao fundo de participação dos municípios a qualquer critério.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:
A
vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência para criação de impostos não previstos originalmente na Constituição.
B
cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C
vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Municípios.
E
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, retido por fontes pagadoras situadas em seus territórios.
De acordo com as definições da Constituição Federal em relação à repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios, entre outras parcelas:
A
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
E
75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
De acordo com Art. 158 da Constituição Federal, que trata da Repartição das Receitas Tributárias, pertencem aos Municípios, EXCETO:
A
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.
C
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
E
Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
A
Pelo Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo sistema de controle interno e pelo Ministério Público.
B
Pelos tribunais de conta de cada estado, mediante controle interno.
C
Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
D
Pelo Congresso Nacional, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.
No tocante à repartição das receitas tributárias, determina a Constituição Federal que pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. As parcelas dessa receita serão creditadas de acordo com os critérios fixados
A
por Lei Complementar Federal.
B
por Resolução do Senado Federal.
C
pela Constituição Federal.
D
por Decreto Governamental.
E
pelo Código Tributário Nacional.
Os artigos 153, 155 e 156 discutem a repartição da receita tributária entre os membros federativos. Com base no tema, analise os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta quais estão CORRETOS:
I. Conforme o Art. 153, compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
II. Conforme o Art. 156, compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
III. Conforme o Art. 155, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Conforme o Art. 156, compete aos Municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
A
Apenas I está correto.
B
Apenas I e II estão corretos.
C
Apenas I, II e IV estão corretos.
D
Apenas II e IV estão corretos.
E
Todos estão corretos.
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