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As parcelas do imposto estadual sobre operações relativas à...
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Q2757729
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões de números 26 e 27 considere que a partilha de receitas federais, estaduais e municipais entre os entes da Federação é um dos principais aspectos definidores do federalismo brasileiro.
As parcelas do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação que pertencerem aos municípios serão creditadas conforme o seguinte critério:
A
até 45%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
B
65%, no máximo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
C
conforme dispuser lei complementar estadual sobre a totalidade do valor a ser distribuído, desde que seja respeitada a autonomia dos municípios e não resulte na supressão absoluta da participação de determinado município sobre o produto da arrecadação do imposto.
D
65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
E
conforme dispuser lei ordinária estadual sobre a totalidade do valor a ser distribuído, desde que seja respeitada a autonomia dos municípios e não resulte na supressão absoluta da participação de determinado município sobre o produto da arrecadação do imposto.