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No tocante à repartição das receitas tributárias, determina...
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Q2188339
Teclas de Atalhos
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No tocante à repartição das receitas tributárias, determina a Constituição Federal que pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. As parcelas dessa receita serão creditadas de acordo com os critérios fixados
A
por Lei Complementar Federal.
B
por Resolução do Senado Federal.
C
pela Constituição Federal.
D
por Decreto Governamental.
E
pelo Código Tributário Nacional.