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A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI...
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Q1922086
Teclas de Atalhos
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Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue os itens a seguir.
A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.
C
Certo
E
Errado