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Questões de Concurso sobre Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
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O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes
A
do regular exercício do poder de polícia administrativa.
B
de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
C
de utilização potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
D
de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis postos à disposição dos contribuintes.
E
de serviços prestados por empresas sediadas no Município.
Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de números
incidirá contribuição social destinada a financiar a seguridade
social.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
A repartição das receitas tributárias decorrem da característica de federação do Estado Brasileiro, o que é legitimado pela autonomia administrativa e fiscal que os entes federativos tem. Todavia, há uma indiscutível concentração de receita tributária na esfera Federal. A fim de corrigir essa discrepância, o legislador constituinte prescreveu uma repartição de tais receitas entre estes entes.
Com base na afirmação apresentada, assinale a alternativa que descreve os tipos de tributos que NÃO estão sujeitos a qualquer repartição.
A
IR, ITR e Taxas.
B
Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuição de Iluminação Pública.
C
IPI, ICMS e Contribuições De Melhoria.
D
Taxas, IR e ICMS.
E
IPI, ICMS e Contribuições de Iluminação Pública.
De acordo com art. 159 da Constituição Federal, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é transferência constitucional composta por
A
25% do ICMS.
B
25,5% do IPI e do ICMS.
C
22,5% da arrecadação de impostos sobre serviços.
D
22,5% da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre os produtos industrializados.
E
20,0% da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre os produtos industrializados.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Entre as normas prescritivas de repartição de renda tributária entre os entes federativos, encontra-se a previsão de transferência, da União ao Fundo de Participação dos Municípios, referente a um determinado tributo. Assinale a alternativa que correspondente ao tributo em comento.
A
Imposto sobre Exportação.
B
Imposto sobre Grandes Fortunas.
C
Imposto Territorial Rural.
D
Imposto sobre Importação.
E
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
No regime de repartição de receitas tributárias,
A
classifica-se como participação direta aquela na qual o ente da
Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária
de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os
valores conforme critérios estabelecidos em lei.
B
os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do
imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a
fiscalização e a cobrança do imposto.
C
os estados não estão autorizados a condicionar a entrega de
recursos ao pagamento de seus créditos pelo município
recebedor.
D
a União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos
à observância, pelo município recebedor, das regras
constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de
impostos em ações e serviços públicos de saúde.
E
os estados devem repassar aos municípios 30% da receita de
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e prestação de serviço de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
O art. 157 da Constituição Federal estabelece como se dá a repartição das receitas entre os Entes da Federação. Sendo assim, pertence ao Município:
A
Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I;
B
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
C
Quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
D
Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
E
Quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.
É de competência municipal instituir impostos sobre:
A
renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito
B
propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos a qualquer título; serviços de qualquer natureza.
C
operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; renda e proventos de qualquer natureza; serviços de qualquer natureza;
D
produtos industrializados; propriedade territorial rural; operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
E
renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; serviços de qualquer natureza.
É no texto da Constituição Federal que se encontram as atribuições de competência tributária em relação aos impostos, e também, as regras básicas de repartição de receitas de alguns desses impostos. De acordo com o texto constitucional, cabem aos Municípios
A
de origem do metal, 70% do montante da arrecadação do IOF, incidente sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, devido na operação de origem.
B
25% do produto da arrecadação do ICMS sobre operações com mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e 50% do produto da arrecadação desse mesmo imposto sobre prestações de serviço de comunicação.
C
50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo-lhes 80% desse produto, quando ele for fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
D
75% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por suas autarquias
E
50% do produto da arrecadação do IPVA, a ser repartido entre os Municípios localizados no Estado competente para instituir esse imposto, de modo proporcional ao número de habitantes desses Municípios.
De acordo com normas constitucionais, a respeito da repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios, assinale a afirmativa correta.
A
Os Municípios estão proibidos de cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B
Os Municípios não podem exigir e/ou aumentar tributo, ressalvado os casos que haja Decreto ou Resolução prévia que o estabeleça.
C
Os Municípios podem cobrar taxas para emissão de certidões que tenham por finalidade esclarecer situações de interesse pessoal.
D
Os Municípios não podem instituir e cobrar de seus servidores, contribuição para custear sistema de previdência e assistência social, pois se trata de competência da União, por meio de cobrança nacional instituída em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
A Constituição Federal, nos arts. 157, inciso I e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o IR (Imposto de Renda) e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Isso significa que os valores arrecadados com IR deverão ser contabilizados como
A
Receita Patrimonial.
B
Receita Tributária.
C
Transferências da União.
D
Outras Receitas Correntes.
E
Outras Transferências da União.
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
A
não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal.
B
só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal,
para assegurar o cumprimento da função social
da propriedade.
C
poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
D
será partilhado na razão de cinquenta por cento com
o Estado de situação do imóvel.
E
será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.
De acordo com a Constituição da República, a União deverá aplicar anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo, da receita resultante de impostos, de:
A
vinte por cento.
B
doze por cento.
C
dezoito por cento.
D
dez por cento.
E
trinta por cento.
Considerando as normas constitucionais a respeito de recursos transferidos pela União aos municípios, bem como as atribuições do Tribunal de Contas da União no controle e fiscalização de referidas transferências, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Tribunal de Contas do Estado é o órgão constitucionalmente responsável pelo cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos municípios.
B
A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5% ao fundo de participação dos municípios.
C
Pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
D
Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias
constantes da Constituição Federal,
A
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação
do ITR, relativamente aos imóveis neles situados,
quando fiscalizado e cobrado pelos próprios
Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde
que não implique redução do imposto ou qualquer
outra forma de renúncia fiscal.
B
a União entregará 22,5% do produto da arrecadação
do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios
e, no primeiro decêndio do mês de dezembro de
cada ano, entregará mais 1% do referido produto a
esse mesmo fundo.
C
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação
do ITCMD, relativamente aos imóveis neles
situados.
D
pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação
do IPVA incidente sobre veículos automotores
licenciados em seus territórios.
E
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação
do IR incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Determinado Estado pretende vincular quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, para financiamento de programas e projetos culturais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a vinculação pretendida é
A
vedada, por não se enquadrar dentre as hipóteses em que, excepcional e expressamente, a Constituição autoriza os entes da federação a vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
B
autorizada, cabendo à lei estadual definir as hipóteses em que os recursos serão aplicados, respeitadas normas gerais estabelecidas em lei complementar federal relativa à matéria.
C
ilícita, uma vez que estabelecida em percentual superior ao autorizado pela Constituição para fundo dessa natureza.
D
autorizada, sendo vedada, contudo, a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço de dívida ou outra despesa corrente não vinculada diretamente a investimentos e ações apoiados.
E
ilícita, por não estarem definidos os impostos cuja receita será destinada ao fundo em questão.
No que se refere à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a competência para instituí-la é
A
da União, que deverá entregar 29% do produto de sua arrecadação aos Estados e Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que, do montante que cabe a cada Estado, 25% serão destinados a seus Municípios, na forma da referida lei.
B
da União, podendo a alíquota ser diferenciada por produto ou uso, bem como reduzida e estabelecida por ato do Poder Executivo, sendo no entanto vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro de sua instituição ou majoração.
C
dos Estados, desde que autorizados por lei complementar federal, que estabelecerá a destinação e o percentual da arrecadação a ser destinado aos Municípios.
D
dos Estados, devendo os recursos arrecadados ser destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; ou ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
E
da União, que estabelecerá as normas gerais na matéria, em lei complementar, cabendo aos Estados exercer a competência suplementar, para atender a suas peculiaridades.
É correto afirmar que
A
a União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% (dez por cento) aos Estados e Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
B
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por Estado, a qualquer título, pertence à União.
C
em regra, 60% (sessenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, pertence ao Município respectivo.
D
60% (sessenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território pertence ao Município respectivo.
A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
i ndustrializados, 49% (quarenta e nove por cento), designando
A
20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
B
20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.
C
40% (quatro por cento), para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de
desenvolvimento.
D
1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro de
cada ano.
E
1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de
cada ano.
A forma de Estado adotada no país e explicitada na Constituição Federal é a Federação. Em consonância com esse entendimento, a Constituição institui a competência tributária de cada um dos Entes da Federação. No entanto, o legislador constituinte determinou que algumas das receitas tributárias deveriam ser repartidas com outros Entes da Federação. Assim, pertencem aos Municípios:
A
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
B
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
C
50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
D
50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir mediante lei complementar, impostos não previstos anteriormente, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição
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