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O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes
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Q1782967
Teclas de Atalhos
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O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes
A
do regular exercício do poder de polícia administrativa.
B
de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
C
de utilização potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
D
de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis postos à disposição dos contribuintes.
E
de serviços prestados por empresas sediadas no Município.