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De acordo com normas constitucionais, a respeito da...
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Q1697750
Teclas de Atalhos
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De acordo com normas constitucionais, a respeito da repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios, assinale a afirmativa correta.
A
Os Municípios estão proibidos de cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B
Os Municípios não podem exigir e/ou aumentar tributo, ressalvado os casos que haja Decreto ou Resolução prévia que o estabeleça.
C
Os Municípios podem cobrar taxas para emissão de certidões que tenham por finalidade esclarecer situações de interesse pessoal.
D
Os Municípios não podem instituir e cobrar de seus servidores, contribuição para custear sistema de previdência e assistência social, pois se trata de competência da União, por meio de cobrança nacional instituída em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.