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No regime de repartição de receitas tributárias,
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Q821547
Teclas de Atalhos
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No regime de repartição de receitas tributárias,
A
classifica-se como participação direta aquela na qual o ente da
Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária
de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os
valores conforme critérios estabelecidos em lei.
B
os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do
imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a
fiscalização e a cobrança do imposto.
C
os estados não estão autorizados a condicionar a entrega de
recursos ao pagamento de seus créditos pelo município
recebedor.
D
a União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos
à observância, pelo município recebedor, das regras
constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de
impostos em ações e serviços públicos de saúde.
E
os estados devem repassar aos municípios 30% da receita de
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e prestação de serviço de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.