Questões de Concurso sobre Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são impostos de competência da União, EXCETO:

A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias previstos na Constituição Federal, pertencem aos municípios:

1. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

2. 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.

3. 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

4. 65% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No tocante à repartição das receitas tributárias, determina a Constituição Federal que pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. As parcelas dessa receita serão creditadas de acordo com os critérios fixados

Os artigos 153, 155 e 156 discutem a repartição da receita tributária entre os membros federativos. Com base no tema, analise os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta quais estão CORRETOS:

I. Conforme o Art. 153, compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

II. Conforme o Art. 156, compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

III. Conforme o Art. 155, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

IV. Conforme o Art. 156, compete aos Municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.

Analise as afirmativas abaixo sobre a repartição das receitas tributárias e marque Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

( ) Do produto da arrecadação do Estado em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cinquenta por cento pertence aos Municípios.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

A sequência CORRETA é:

São submetidos à repartição das receitas com estados e município os impostos federais sobre a renda, os produtos industrializados e o imposto sobre as importações.

Nos termos que dispõe a Constituição Federal (CF/1988) sobre competência e imunidade tributárias dos entes federados, as operações de compra de bens e serviços realizadas pelos órgãos pertencentes à administração direta da União, suas autarquias e fundações

A respeito da repartição de receitas, consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

I Pertencem ao estado, ao Distrito Federal ou ao território de origem 30% do que for arrecadado a título de IOF incidente sobre ouro, quando este é definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.

II 20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários pertencerão aos estados e ao Distrito Federal.

III A União entregará aos estados e ao Distrito Federal 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

IV Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Estão certos apenas os itens

O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto que incide sobre a propriedade de veículos em todo o país. Trata-se de um imposto estadual, sendo responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal instituí-lo. O valor do IPVA varia de acordo com o valor do veículo e o pagamento do tributo é requisito obrigatório para o licenciamento do carro. A arrecadação do IPVA é destinada ao governo estadual e ao município onde o veículo foi emplacado, em uma proporção de:

Um dos sustentáculos da Federação brasileira consiste na distribuição das receitas tributárias entre os entes federados. Acerca dessa matéria, assinale a opção correta.

No que tange aos impostos de competência municipal, na redação da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I.O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

II.O imposto, de competência dos Municípios, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

III.Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

IV.O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Com base no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre a repartição das receitas tributárias.

1. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

2. Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto federal sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

3. Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa a combustíveis, a União entregará 19% aos Estados e ao Distrito Federal.

4. Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O art. 154 da Constituição Federal prevê a possibilidade da União instituir impostos outros que não os expressamente previstos em seu texto, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados por ela. Nesse caso, os Estados e Distrito federal terão direito a parte do produto da arrecadação, na ordem de:

Pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o percentual de

Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de implementação de políticas públicas municipais no Brasil, pode-se asseverar que

O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios:

Sobre o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, assinale a alternativa que apresenta o percentual pertencente ao município, segundo a Constituição Federal.

De acordo com o art. 158 da Constituição Federal, que trata da repartição das receitas tributárias,“ Pertencem aos Municípios”:

I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

III. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Estão CORRETAS:

Com base no art. 159 da Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:

I. A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

II. A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

III. A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Assinale

Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.